Lei n.º 46/2006 . Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
| Coming into Force | 18 Novembro 2021 |
| Act Number | 46/2006 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/46/2006/p/cons/20211118/pt/html |
| Data de publicação | 28 Agosto 2006 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 165/2006, Série I de 2006-08-28 |
Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 75/2021;
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Conceitos
Capítulo II Práticas discriminatórias
Artigo 4.º Práticas discriminatórias
Artigo 5.º Discriminação no trabalho e no emprego
Artigo 6.º Ónus da prova
Artigo 7.º Indemnização
Capítulo III Órgãos competentes
Artigo 8.º Extensão de competências
Capítulo IV Regime sancionatório
Artigo 9.º Contra-ordenações
Artigo 10.º Sanções acessórias
Artigo 11.º Reincidência
Artigo 12.º Registo
Artigo 13.º Concurso de infracções
Artigo 14.º Omissão de dever
Artigo 15.º Direitos processuais das organizações de pessoas com deficiência
Capítulo V Disposições finais
Artigo 16.º Regulamentação
Artigo 17.º Entrada em vigor
PROÍBE E PUNE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA
DE RISCO AGRAVADO DE SAÚDE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 18-11-2021 Pág.1de7
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