Despacho n.º 309-A/2021

CourtPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Published date08 Janeiro 2021

Despacho n.º 309-A/2021

Sumário: Procede à criação do Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação.

Considerando que o direito à igualdade e à não discriminação é um alicerce da democracia portuguesa, constitucionalmente consagrado e concretizado através de inúmeras medidas de política que se têm constituído, ao longo do tempo, como expressão dos direitos humanos;

Considerando que a discriminação no domínio do racismo é hoje, sobretudo, o resultado de práticas suportadas pelo preconceito e pela pressão social, assente em modelos históricos e estruturais de discriminação, sendo, por isso, necessário assegurar o cumprimento do princípio da igualdade e a sua aplicação efetiva;

Considerando o capital de política pública hoje expresso na atual lei que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, bem como a participação das próprias comunidades destinatárias e respetivas associações representativas em órgãos consultivos como o Conselho para as Migrações ou o Conselho para a Integração das Comunidades Ciganas, e a criação de Observatórios como o das Migrações e o das Comunidades Ciganas;

Considerando ainda as medidas desenvolvidas tendo em vista a inclusão de públicos mais vulneráveis e o relevante trabalho levado a cabo ao nível da educação e do diálogo intercultural e que se assumem como exemplos de uma sociedade centrada no desenvolvimento e na dignidade da pessoa humana;

Considerando o papel e os contributos dos movimentos sociais e das associações antirracistas bem como toda a experiência colaborativa que as parcerias entre a administração pública central e local e entidades diversas da sociedade civil têm emprestado à causa pública nas áreas da prevenção e do combate à discriminação, nas duas últimas décadas;

Considerando a diversidade étnico-racial que compõe a sociedade portuguesa e o potencial de riqueza e de desenvolvimento daí decorrente;

Considerando a multidimensionalidade e a perspetiva intersecional da discriminação;

Considerando, também, o percurso iniciado pelo Grupo de Trabalho Censos 2021 - Questões Étnico-Raciais, o conjunto de recomendações que emitiu e o debate público que desencadeou;

Considerando ainda o plano de ação da União Europeia contra o racismo 2020-2025, lançado em setembro de 2020, bem como o novo Quadro Estratégico da União Europeia para a Igualdade, Inclusão e Participação...

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