disciplinar prazo processo

I - Além da inexistência do processo disciplinar ou da sua nulidade, também a falta do requerido à audição das partes e não justificar a falta no próprio acto, ou não apresentar o processo disciplinar no prazo fixado, podem determinar a suspensão do despedimento. II - A caducidade do processo disciplinar, a verificar-se, determina a suspensão do despedimento, porquanto tudo se passa como se o...

• Diário da República

Declarada sem efeito pelo decurso do prazo da suspensão da execução da decisão punitiva, aplicada na sequência de processo disciplinar, aquela decisão, por o visado na mesma não ter praticado qualquer infracção disciplinar naquele prazo, o recurso contencioso anteriormente interposto da referida decisão administrativa fica sem objecto, extinguindo-se a respectiva instância por impossibilidade...

I - O n. 4 do artigo 4 do Estatuto Discipinar da Função Publica (Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro) como norma geral, e susceptivel de aplicação analogica ao processo disciplinar laboral, pelo que o prazo da prescrição de infracção disciplinar, interrompido com o inicio do processo disciplinar, se começa de novo a contar desde o dia em que tiver sido praticado o ultimo acto instrutorio com...

I - Está suficientemente fundamentado o despacho que, através da remissão feita para a proposta que acolhe, contém os elementos de aquisição do conhecimento dos factos motivadores da decisão, indispensáveis a que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo do seu autor, e possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão. II - O prazo previsto no art. 92 do RDM para a...

I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...

I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

• Diário da República

I.– Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, pretendendo contestá-la deve o empregador, no prazo de 15 dias subsequentes à respectiva notificação, apresentar articulado motivador do despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades...

1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

• Legislação

Declara sem efeito pelo decurso do prazo da suspensão da execução da decisão punitiva, aplicada na sequência de processo disciplinar, aquela decisão, em virtude de o visado na mesma não ter praticado qualquer infracção disciplinar naquele prazo, levando à extinção do acto punitivo, acarreta ilegitimidade superveniente, pelo que, ao abrigo do disposto no art.º 287º, al. e), do CPC, aplicável ex-vi

I - Os limites entre o conhecimento perfunctório e o conhecimento de fundo da ação em sede cautelar não podem ser aferidos em abstracto, mas apenas casuisticamente face às concretas ilegalidades invocados e seu tratamento jurídico assente ou não a nível de doutrina e/ou jurisprudência. II - O prazo prescricional previsto no artigo 178º n.º 2 da LGTFP conta-se da data em que as faltas são...

I - O prazo de 18 meses previsto no artigo 6º, nº6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas [ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 09.09] conta-se da data de instauração do procedimento disciplinar, não refluindo ao início do inquérito ainda que este haja sido convertido na fase instrutória do processo disciplinar; II - Ao arguido devem ser imputados factos concretos,...

• Diário da República

• Legislação

I - Do artigo 31 do DL 372-A/75 decorre a natureza imperativa de todos os normativos contidos neste diploma, quer de natureza adjectiva, quer de natureza substantiva prevista nos seus preceitos, não sendo de excluir a estrutura do processo disciplinar; II - As providências cautelares, no que concerne à prova, estão sujeitas a uma apreciação perfunctória ou de primeira aparência; III - A infracção

I - Do artigo 31 do DL 372-A/75 decorre a natureza imperativa de todos os normativos contidos neste diploma, quer de natureza adjectiva, quer de natureza substantiva prevista nos seus preceitos, não sendo de excluir a estrutura do processo disciplinar; II - As providências cautelares, no que concerne à prova, estão sujeitas a uma apreciação perfunctória ou de primeira aparência; III - A infracção

• Diário da República

I - Interposto recurso hierárquico necessário do despacho sancionatório em processo disciplinar, decorrido o prazo de decisão é de presumir o indeferimento tácito. II - Impugnado contenciosamente este acto tácito de indeferimento e vindo a autoridade recorrida a emitir despacho, no prazo previsto no art. 47º da L.P.T.A., que revoga o acto recorrido e anula o processo disciplinar desde o acto...

• Diário da República

1 - Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do Cód. Civil. 2 - Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da interrupç

1 - Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do Cód. Civil. 2 - Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da interrupç

I. Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão de cumprimento de deveres do trabalhador, a prescrição não começa a correr enquanto se mantiver tal omissão, já que nestes casos a infracção só cessa quando o comportamento omissivo é substiuído pela execução dos deveres em falta. II. Embora alguma doutrina entenda que, quando uma infracção é simultaneamente criminal e disciplinar, só o...