disciplinar prazo processo

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I. O prazo de 30 dias concedido à entidade patronal para proferir decisão, concluída a fase instrutória do processo disciplinar, deve considerar-se não como prazo de caducidade do direito de punir, mas como meramente acelaratório, visando a aceleração do processo disciplinar, pelo que o seu incumprimento não produz o efeito de extinguir o direito de proferir decisão punitiva. II. O artº 10º nº

I. O prazo de 30 dias concedido à entidade patronal para proferir decisão, concluída a fase instrutória do processo disciplinar, deve considerar-se não como prazo de caducidade do direito de punir, mas como meramente acelaratório, visando a aceleração do processo disciplinar, pelo que o seu incumprimento não produz o efeito de extinguir o direito de proferir decisão punitiva. II. O artº 10º nº

1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...

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I - O prazo para interposição de recurso contencioso do despacho primitivo, em processo disciplinar, conta-se a partir da notificação do mesmo ao arguido e não ao seu advogado constituído. II - Incorre em vício de forma por falta de audiência do arguido, o que acarreta a sua anulação, o despacho punitivo que se baseia, também, em factos que estão para além da acusação.

I- O Supremo Tribunal só conhece das nulidades da decisão da Relação se elas forem arguidas no requerimento de interposição do recurso. II- O prazo de caducidade do processo disciplinar inicia-se, se existir inquérito prévio, após o termo daquele inquérito e quando se conhece o infractor. III- Para garantir o direito de defesa do trabalhador a nota de culpa deve conter a descrição...

Instaurado processo discplinar, com o seu início interrompe-se o prazo de prescrição da infracção disciplinar.

1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. 3 – Tendo a invoca prescrição ocorrido na pendência da ação a mesma não se verifica na medida em que o prazo prescricional se encontrava interrompido, uma vez que a

I – Tendo a recorrente estado presente, através da sua mandatária, na audiência de partes e sido notificada no final da respectiva acta, caso entendesse que esta não correspondia totalmente ao verificado nessa audiência, devia, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 199.º do Código de Processo Civil, ter arguido a nulidade da acta enquanto a audiência não terminasse, sendo extemporânea tal...

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Instaurado processo discplinar, com o seu início interrompe-se o prazo de prescrição da infracção disciplinar.

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1 - Pese embora a particular invocação por parte do Autor da ocorrência de invalidades caracterizadas por nulidade, por não estar em causa a afectação do núcleo essencial do seu direito a um processo justo e equitativo, assim como a uma pena disciplinar proporcional, nem a ocorrência de nulidade insuprível na instrução do processo disciplinar, nem de outra qualquer nulidade que tenha sido...

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I - Nos termos do n. 1 do artigo 37 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, e de 60 dias o prazo que a entidade patronal tem para instaurar processo disciplinar contra um seu trabalhador. II - Tal prazo conta-se a partir da data em que a entidade patronal deste, ou o seu superior hierarquico, com competencia disciplinar, tiveram conhecimento da infracção. III - Mas se se trata de...

Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devem ser analisadas com especial rigor e exigência e corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível, para que possam ser consideradas para provar factos que são favoráveis às partes. II- Alegada a caducidade do procedimento disciplinar, compete ao trabalhador demonstrar o decurso do prazo de...

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