disciplinar prazo processo

I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

I - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar corre a partir do conhecimento efectivo pela entidade patronal, ou superior hierárquico com competência disciplinar, do facto infraccional atribuído ao trabalhador. II - O prazo de prescrição da infracção disciplinar previsto no art. 27.º, n.º 3, da LCT, aplica-se a qualquer infracção disciplinar, seja qual for a sua natureza e...

1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...

• Diário da República

I - Tendo o processo disciplinar estado à disposição do arguido durante o prazo legalmente previsto para apresentação da sua defesa, que de resto apresentou, não traduz qualquer irregularidade a circunstância de o processo ter estado disponível na sede do Tribunal de Contas e não no local de residência do arguido, em Ponta Delgada. II - A Administração, no exercício do poder disciplinar, não...

• Diário da República

I - Tendo o processo disciplinar estado à disposição do arguido durante o prazo legalmente previsto para apresentação da sua defesa, que de resto apresentou, não traduz qualquer irregularidade a circunstância de o processo ter estado disponível na sede do B... e não no local de residência do arguido, em .... II - A Administração, no exercício do poder disciplinar, não está impedida de proceder

I - O prazo de prescrição da infracção disciplinar previsto no art. 27, n. 3, da LCT, aplica-se a qualquer infracção disciplinar, seja qual for a sua natureza e independentemente do seu conhecimento por parte da entidade patronal, contando-se da prática desta se a mesma revestir carácter instantâneo e só começando a correr após findar o último acto que a integra, nos casos de infracções...

I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...

I - Celebrado um contrato de trabalho a termo certo, sem a específica indicação do motivo justificativo da sua celebração, é nula a estipulação do termo e, consequentemente, ilícita a comunicação da cessação desse contrato, findo o referido prazo, por não ter sido precedida de qualquer processo disciplinar. II - A indicação do motivo justificativo através da referência ao suprimento de "necessi

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I - Sempre que a entidade patronal entender ser necessário fazer anteceder o procedimento disciplinar de um processo prévio de inquérito, por forma a se apurar se existe matéria suficiente que justifique a instauração do procedimento disciplinar, o inicio do processo de inquérito interromperá o prazo de caducidade da acção disciplinar. II - Só assim não acontecerá quando o processo prévio de...

I - Sempre que a entidade patronal entender ser necessário fazer anteceder o procedimento disciplinar de um processo prévio de inquérito, por forma a se apurar se existe matéria suficiente que justifique a instauração do procedimento disciplinar, o inicio do processo de inquérito interromperá o prazo de caducidade da acção disciplinar. II - Só assim não acontecerá quando o processo prévio de...

I)- A competência conferida pelo nº 1 , do artº 115º , do ECD , aprovado pelo DL nº 130-A/90 , aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou ensino para a instauração de processo disciplinar , não é exclusiva , já que não colide com a competência genericamente atribuída em tal domínio a qualquer superior hierárquico , pelo artº 39º , do ED , aprovado pelo DL nº 24/84 ,...

A instauração do processo disciplinar laboral interrompe do prazo prescricional da infracção disciplinar.

I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão