disciplinar prazo processo

18638 resultados para disciplinar prazo processo

  • Acórdão nº 11507/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I - O prazo legal e regulamentar de 60 dias previsto no artigo art. 57°, nº 3, da Lei nº 27/2009, é um prazo meramente ordenador e disciplinador do andamento do processo, cujo incumprimento não acarreta consequência jurídica alguma, designadamente a da extinção do poder disciplinar. II - O legislador pretendeu apenas sinalizar claramente que o processo disciplinar por violação das normas...

    ... intentou Processo" cautelar contra ·\tFEDERAÇÃO PORTUGUESA ……\xE2\x80" ... , em primeira instância, a sanção disciplinar de suspensão da atividade desportiva por um ... sanção disciplinar, não pode mediar um prazo superior a 60 dias ... (5) Alega que o ...
  • Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
    ... da Deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, de 6 de Junho de 2012, ... de 120 dias, na sequência do decurso de processo disciplinar ... Para tanto alega que na Sessão ... disciplinar quer pela preclusão do prazo de um ano sobre a prática de parte dos factos ...
  • Acórdão nº 00596/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    A primeira decisão disciplinar, proferida pelo Comandante da PSP, não constitui o culminar do processo disciplinar ou o “derradeiro ato punitivo” com relevância para interromper a contagem do prazo de prescrição, quando dessa primeira decisão couber recurso hierárquico obrigatório (cfr. artigos 90.º a 95.º do EDPSP) e o mesmo tiver sido apresentado. * * sumário elaborado pelo Relator.

    ... o Recorrente, anulando a sanção disciplinar de repreensão escrita aplicada ao autor, com ... da sentença não interrompe a contagem do prazo prescricional ... IV. Ao considerar que a ... 2º No Processo Disciplinar nº 2004AVR00018DIS foi decidido pelo ...
  • Acórdão nº 00003/08.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I- O direito de instaurar um procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que houver sido cometida “a falta” – artigo 4.º, n.º 1 do ED de 84. II- Prescreverá igualmente se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses – artigo 4.º, n.º 2 do ED de 84. III- A instauração

    ... do direito de instaurar procedimento disciplinar ... *Em alegações o Recorrente apresentou as ... inquérito (13/11/2003) não ultrapassou o prazo prescricional do n.º 2 do artigo 4º do Estatuto ... se verificou após a conclusão do processo de inquérito (indispensável para a obtenção ...
  • Acórdão nº 931/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico utilizado pela ilustre mandatária da autora nas comunicações que havia efectuado com o empregador e tendo reconhecido que o email foi por si recepcionado (caso contrário não estaria no Spam), teremos de concluir pela eficácia da declaração, que só não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe é imputável, ou seja por...

    ... MARIA intentou a presente acção, com processo especial, de impugnação da regularidade e ... ção, foi o empregador notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado fundamentador o despedimento e juntar o procedimento disciplinar que conduziu ao despedimento da impugnante ...
  • Acórdão nº 00787/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    O conhecimento pelo Comando da GNR que o Recorrente era arguido e sujeito a prisão preventiva em inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava só por si a capacidade para uma avaliação esclarecida sobre a materialidade e ilicitude dos factos e, consequentemente, não impunha ao Comando da GNR, ainda, o dever de optar entre a instauração, ou não,

    ... ção do acto que lhe aplicou pena disciplinar de reforma compulsiva ... *Conclusões do ... foi instaurado procedimento disciplinar no prazo de três meses contados a partir do conhecimento ... T) Consta do processo disciplinar do ora Recorrente: «Verifica-se da ...
  • Acórdão nº 238/18.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Ao procedimento disciplinar instaurado pela Comissão de Disciplina dos Auxiliares de Justiça, da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, contra uma agente de execução, submetido ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores (ECS), aprovado pela Lei n.º 88/2003, de 26/04, posteriormente revogado pelo Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (EOSAE), aprovado pela...

    ... proferida no âmbito do procedimento disciplinar ... * Formula a aqui Recorrente nas respetivas ... ção do procedimento disciplinar no processo disciplinar n.º 82/2015 contra ela instaurado ... a prática da infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, sendo que no domínio do Estatuto ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
    ... artigos 98.º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a ... encontrando-se o processo disciplinar apenso por linha aos autos, dado ter sido junto ... apresentou contra-alegações, dentro do prazo legal, na sequência da respectiva notificação, ...
  • Acórdão nº 00139/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I) – Se ao arguido em processo disciplinar é comunicada a suspensão preventiva “até final do procedimento”, sem ressalva do prazo máximo legalmente previsto pela qual poderia perdurar essa suspensão (90 dias), a par de ulterior proibição de se apresentar ao serviço e de entrar nos respectivos espaços enquanto em vigor a suspensão determinada sob pena de cometer um crime de...

    ... no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas ... , até decisão do procedimento, mas por prazo não superior a 90 dias, sempre que a sua ... foram constituídos arguidos no referido processo disciplinar, procuraram apoio técnico para a ...
  • Acórdão nº 90/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
    ... à determinação da conversão do processo de inquérito n.° ... /IN em processo disciplinar ... o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infracção ...
  • Acórdão nº 934/15.8T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - As diligências probatórias - a que alude o artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 - não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. II - Se o trabalhador não requerer diligências de prova, o prazo de que o empregador dispõe...

    ACÓRDÃO PROCESSO" Nº 934/15.8T8VLG.P1 RG 526 RELATOR: ANTÓNIO JOS\xC3" ... Humanos, órgão com competência disciplinar, instaurou um procedimento disciplinar à ... a entidade empregadora deixado precludir o prazo de 30 dias para proferir a decisão de ...
  • Acórdão nº 02575/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
    ... que o puniu com a sanção disciplinar de 60 dias de suspensão, designadamente, por há ... seu turno, à data da instauração do processo disciplinar, os factos de que o Recorrido vinha ... O prazo de prescrição previsto no artigo 4.º, n.º 2 ...
  • Aviso n.º 22133/2008, de 19 de Agosto de 2008
    ... Municipal de Mirandela corre termos um processo disciplinar mandado instaurar por despacho de ... de Janeiro, fica o arguido citado para no prazo de 45 dias apresentar resposta escrita nota de ...
  • Acórdão nº 150/17.4BEPDL-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Atendendo às competências do MP e à formulação legal constante do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, o DMMP detém um direito processual de intervir na causa sempre que entenda que estão em causa interesses públicos especialmente relevantes. A apreciação do conceito ínsito ao indicado artigo pertence ao próprio DMMP, que nesta tarefa goza de uma larga margem de apreciação. Entretanto, só nas...

    ... disciplinar de 25 dias de suspensão efectiva ... Em ... a utilidade da sentença a proferir no processo principal, uma vez que a demora na tomada da ... ora Recorrido para efeitos da contagem do prazo de 60 dias, para a instauração do processo ...
  • Acórdão nº 154/22.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, relativamente à convocação da audiência prévia, aplica-se o disposto no n.º 1 do art. 62.º do Código de Processo do Trabalho, por força do disposto no n.º 1 do art. 98.º-M do mesmo Diploma Legal, pelo que só é convocada a audiência prévia quando a complexidade da causa o justifique, sendo a sua convocação a exceçã

    ... alude o artigo 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento ... - A audiência prévia deve realizar-se no prazo de 20 dias, sendo-lhe aplicável o disposto no ... aos autos a totalidade do processo disciplinar (ou dos processos disciplinares, em número de 4, ...
  • Acórdão nº 07290/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
    ... n.º s 2 e 5 do art.º 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro; c ... "memorando" com as conclusões processo de averiguações, para podermos concluir, que ... 24/84, de 16 de Janeiro, suspendendo o prazo" prescricional..» O Recorrente ... nas suas alega\xC3" ...
  • Acórdão nº 439/11.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I – Dispõe o artº 355º, nº 1 do CT/2009 que o trabalhador dispõe de 10 dias úteis para consultar o processo disciplinar e responder à nota de culpa. II – Deste preceito resulta que é obrigação do empregador conceder o prazo de dez dias para a consulta do processo disciplinar e para a resposta à nota de culpa. III – O prazo de 60 dias previsto no artº 329º, nº 2 do CT/2009 é...

    ... ção de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando formulário previsto no ... motivo instaurou-lhe um procedimento disciplinar que culminou com o seu despedimento, não sem ... ão ter sido concedido à autora, dentro do prazo de resposta à nota de culpa, a consulta do ...
  • Acórdão nº 2/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA,...

    ... (CSM) de ... , tomada no âmbito do processo disciplinar, nos termos da qual foi aplicada ao ... ção do inquérito, já decorrera o prazo de 60 dias, a contar do conhecimento da ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ... de carácter processual, nomeadamente o processo de meras averiguações -, bem como integrar ... o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses ... 3 - Se o facto qualificado de ...
  • Em vigor Lei n.º 110/91
    ... à sua aprovação realiazar-se-ão no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... tenha sido alvo de qualquer sanção disciplinar mais grave que a advertência pode ser eleito ...
  • Acórdão nº 98S115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso NULL)

    I - As nulidades do processo disciplinar são só as taxativamente indicadas no artigo 10 da LCCT. II - A Nota de Culpa mostra-se circunstancialmente descrita quando remete para uma acusação em processo crime, que se junta. III - A decisão é fundamentada quando dá como reproduzidos os factos da Nota de Culpa. IV - O prazo de 30 dias para findar o processo disciplinar não é um prazo de caducidade, e

    ... do Trabalho de Barcelos, em acção com processo" ordinário emergente de contrato de trabalho, a R\xC3" ... , a decisão não ter sido proferida no prazo indicado no n. 8 do artigo 10 do Decreto-Lei n ... dos vícios que aponta ao processo disciplinar e a indemonstração de factos com gravidade para ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ... 3 - No exercício ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... (Anterior artigo 35.º) Artigo39.º Prazo de elaboração dos pareceres 1 - Os pareceres ...
  • Acórdão nº 06S2454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007

    I - A subida em recurso de uma acção de impugnação de despedimento sem que se mostre apenso o respectivo processo disciplinar, constitui uma irregularidade que deve ser arguida no prazo de 10 dias a que alude o art. 205.º, n.º 1, do CPC. II - Numa acção de impugnação do despedimento, é sobre o autor que recai o ónus de alegar e provar os factos impeditivos ou extintivos do direito de...

    ... do contrato individual de trabalho, com processo comum, contra Empresa-A, com sede na Avª ... Civil); 2ª) - A fls 292, do Processo Disciplinar, documento da autoria da própria recorrida e por ... ) - Em processo com vista ao despedimento, o prazo de 60 dias previsto no nº 1 do artº 31º do ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia ... ça e, nos termos da legislação do processo penal, toda a actividade respeitante à ... por si ou pelos seus subordinados, no prazo que decorre até ao início de execução das ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar" ... Artigo 12.º Compensação em caso de cessaç\xC3" ... Artigo 31.º Cômputo do prazo de faltas por doença ... Artigo 32.º Fim do ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ...

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