Acórdão nº 001931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Data28 Outubro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 68/79 DE 1979/10/09. DL 49408 DE 1969/11/24 ART27 N3 ART31 N1. CP82 ART126. DL 24/84 DE 1984/01/16 ART4 N4.

Sumário : I - O n. 4 do artigo 4 do Estatuto Discipinar da Função Publica (Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro) como norma geral, e susceptivel de aplicação analogica ao processo disciplinar laboral, pelo que o prazo da prescrição de infracção disciplinar, interrompido com o inicio do processo disciplinar, se começa de novo a contar desde o dia em que tiver sido praticado o ultimo acto instrutorio com efectiva incidencia na marcha do processo. II - A Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, não marca prazo para a entidade patronal a respectiva acção, mas existe a disposição geral do artigo 27, n. 3...

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