disciplinar prazo processo
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Lei n.º 114/2017
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ... efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da efetivação da ...
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Portaria n.º 154/2020
... o conjunto de operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... prazo de apresentação da candidatura; l) Local e ... membros do júri em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os ...
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Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –
... alude o artigo 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento ... do direito de aplicar a sanção disciplinar ... …Após a realização da audiência de ... de 2017 é manifesto que não decorreu o prazo de caducidade do direito de ação disciplinar ... -
Acórdão nº 002899 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991 (caso None)
... de um Acordo de Empresa que estabelece um prazo para conclusão do processo disciplinar viola o ...
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Acórdão nº 002899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991
... de um Acordo de Empresa que estabelece um prazo para conclusão do processo disciplinar viola o ...
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Acórdão nº 033385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000
I - Quando julga em segundo grau de jurisdição, o Pleno da Secção de contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito (artigo 21º, nº 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), não lhe cabendo, assim, censurar o acórdão da Subsecção na parte em que considerou provados os factos que basearam a decisão punitiva disciplinar...
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Acórdão nº 96S081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)
I - A actuação do Autor de recusa ao trabalho e aos ensinamentos sobre o funcionamento das máquinas, é uma situação continuada, pelo que só a partir da data que se lhe ponha termo começa a decorrer o prazo de 60 dias para instaurar o processo disciplinar. II - A nota de culpa não é nula, quando, em obediência às exigências do artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei 64-A/89, detalhe circunstanciadamente...
... que se lhe ponha termo começa a decorrer o prazo de 60 dias para instaurar o processo disciplinar ... -
Acórdão nº 96S081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996
I - A actuação do Autor de recusa ao trabalho e aos ensinamentos sobre o funcionamento das máquinas, é uma situação continuada, pelo que só a partir da data que se lhe ponha termo começa a decorrer o prazo de 60 dias para instaurar o processo disciplinar. II - A nota de culpa não é nula, quando, em obediência às exigências do artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei 64-A/89, detalhe circunstanciadamente...
... que se lhe ponha termo começa a decorrer o prazo de 60 dias para instaurar o processo disciplinar ... -
Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... 3 - A Ordem dos Enfermeiros aprova, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros ... 3 - São atribuições ... ções necessárias à efetivação do processo de certificação individual de competências; ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... lei, devem ser objeto de alteração no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor ... deontológicas e exercer o poder disciplinar sobre todos os biólogos nacionais e estrangeiros ... no número seguinte em matéria de processo penal ... 2 - A Ordem pode constituir -se ...
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Aviso n.º 13525/2017
Aviso n.º 13525/2017Processo Disciplinar. Notificação de Acusação.De acordo com o ... , foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 1-D/2013 e apenso n.º ... supracitado n.º 2 do artigo 214 dispõe do prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... lei, devem ser objeto de alteração no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor ... , financeira, científica e disciplinar ... 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de ... , constituir-se assistente em processo penal; ... h) Promover a cooperação e ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... ção no âmbito do regime jurídico do processo de inventário ... Artigo 67.º Sanções por ... 3 de 105 ... Capítulo IV Regime disciplinar ... Artigo 83.º Regime e competência ... Artigo ... Artigo 78.º Prazo" para pagamento da multa ... Artigo 79.º Comunica\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... CAPÍTULO IV Processo contra-ordenacional Artigo 25.º ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contra-ordenação: ... a) A ... b) No prazo máximo de um ano, após a data de entrada em ...
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Parecer n.º 35/2017
... /2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências ... único fundamento de suspensão do referido prazo" de prescrição do procedimento consiste em situa\xC3" ...
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Acórdão nº 0096444 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1994
I - O não envio do processo disciplinar à comissão de trabalhadores no prazo legal não constitui nulidade, mas mera irregularidade, pois o parecer da comissão não contende com a defesa do trabalhador arguido; II - O que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar referida na alínea C) do n. 3 do art. 12 do RJCIT é tão só a falta de documento escrito e de fundamentação, de facto e de...
... : (A), do Seixal, propôs acção com processo comum sumário, emergente de contrato individual ... ão final, por ter sido enviado fora de prazo pela referida comissão. 3 - A não entrega do ocesso disciplinar à comissão de trabalhadores não importa uma ... -
Acórdão nº 0096444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1994 (caso None)
I - O não envio do processo disciplinar à comissão de trabalhadores no prazo legal não constitui nulidade, mas mera irregularidade, pois o parecer da comissão não contende com a defesa do trabalhador arguido; II - O que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar referida na alínea C) do n. 3 do art. 12 do RJCIT é tão só a falta de documento escrito e de fundamentação, de facto e de...
... : (A), do Seixal, propôs acção com processo comum sumário, emergente de contrato individual ... ão final, por ter sido enviado fora de prazo pela referida comissão. 3 - A não entrega do ocesso disciplinar à comissão de trabalhadores não importa uma ... -
Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... Revisor Oficial de Contas, a nomear no prazo de 120 dias úteis ... 5 - As assembleias ... deontológicos e exercer o poder disciplinar sobre todos os arquitetos nacionais e ... ões a apreciar e organizar o respetivo processo ... 2 - As questões a submeter a referendo ...
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Acórdão nº 1647/12.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - “O tribunal [deve] relata[r] tudo o que [de relevante], quanto ao tema controvertido, haja sido provado, ainda sem qualquer preocupação quanto à distribuição do ónus da prova.” II – O autor só têm de alegar os factos principais (= essenciais numa acepção ampla), sendo que os factos instrumentais (factos probatórios ou acessórios) relevantes devem ser tomados em consideração...
... âncias dopantes no seu animal e que tinha o prazo de 10 dias úteis para contestar os resultados, ... o autor da instauração de um novo processo disciplinar, com os mesmos factos do anterior, e ... -
Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...
Processo n.º 192/14.1TTVLG.P1 4.ª Secção Acordam na ... do despedimento e o processo disciplinar, o que fez ... No seu articulado a R., alegou, ... no dia 1 de Abril de 2014, iniciando-se o prazo do direito de proceder disciplinarmente no dia 1 ... -
Acórdão nº 003275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Decorrido o prazo de um ano, apos o dia seguinte ao da cessação do contrato a prazo, prescrevem os creditos dos trabalhadores, emergentes desses contratos. II - Incumbe ao trabalhador arguido em processo disciplinar assegurar a comparencia a audição das testemunhas por ele oferecidas, pelo que a falta delas não e imputavel a entidade patronal nem constitui nulidade do processo disciplinar.
... Sumário : I - Decorrido o prazo de um ano, apos o dia seguinte ao da cessação ... II - Incumbe ao trabalhador arguido em processo disciplinar assegurar a comparencia a audição ... -
Edital n.º 410/2018
... si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2018, que foi mandado ... n.º 2 do artigo 214.º dispõe do prazo de 40 (quarenta) dias úteis, contados a partir ...
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Aviso n.º 18238/2023
... cesso disciplinar ... Processo Disciplinar n.º 1/2023 ... n.º 2 do artigo 214.º dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... são entregues na tesouraria do Estado, no prazo de 15 dias úteis após a publicação do ... e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar por parte dos gestores das entidades em apreço ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... disciplinar" ... Secção II Direitos ... Artigo 8.º Livre-tr\xC3" ... concursal referido no n.º 1 é aberto no prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor ... do CGP que sejam arguidos em processo" judicial por atos cometidos ou ocorridos no exerc\xC3" ...