disciplinar prazo processo

i) Ainda que se tenha verificado a preterição do prazo de conclusão do procedimento disciplinar – art.s 79.º e 87.º, n.º 1, ambos do RDPSP -, mesmo com a preterição das formalidades previstas no art. 39.º da LTFP, aplicável subsidiariamente ex vi art. 66.º do RDPSP, sem prejuízo de eventuais consequências internas, designadamente disciplinares, que recaiam sobre o instrutor do processo, tal

I - É doutrina pacífica do Supremo Tribunal de Justiça a de que só se pode conhecer das nulidades da decisão, quando arguidas, no requerimento de interposição do recurso. II - É de conhecimento oficioso a caducidade do processo disciplinar, contando-se o prazo a partir do dia em que o arguido assina o aviso de recepção da nota de culpa. III - Desde sempre, o DL 421/83 de 2 de Dezembro,...

O Trabalhador contratado sem prazo que é despedido sem precedência de processo disciplinar tem direito a ser reintegrado no seu posto de trabalho e a receber a remuneração que por aquele facto deixar de auferir.

1. Só se verifica nulidade da decisão judicial, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer e não quando não enfrenta algum dos argumentos apresentados esgrimidos pelas partes. 2. O erro de direito não se integra no conceito de falta de...

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I - Iniciado o procedimento disciplinar dentro do prazo de 60 dias a que se refere o n. 1 do art. da LCT69, fica o mesmo interrompido, não impondo a lei qualquer prazo para a conclusão do processo disciplinar, havendo apenas a ter em conta que a infracção disciplinar prescreve no prazo de um ano a contar do momento em que a infracção teve lugar ou logo que cesse o contrato de trabalho. II - O...

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I - Nos termos do n. 1 do artigo 37 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, e de 60 dias o prazo que a entidade patronal tem para instaurar processo disciplinar contra um seu trabalhador. II - Tal prazo conta-se a partir da data em que a entidade patronal deste, ou o seu superior hierarquico, com competencia disciplinar, tiveram conhecimento da infracção. III - Mas se se trata de...

I - Para ser decretada a suspensão de despedimento deve verificar-se uma das cinco hipóteses: a) - Não ter havido instauração de processo disciplinar; b) - Estar o processo disciplinar ferido de nulidade; c) - Concluir o Tribunal pela probabilidade séria de existência de justa causa para o despedimento; d) - Não comparecer o requerido à audiência designada no procedimento cautelar e não...

I - Para ser decretada a suspensão de despedimento deve verificar-se uma das cinco hipóteses: a) - Não ter havido instauração de processo disciplinar; b) - Estar o processo disciplinar ferido de nulidade; c) - Concluir o Tribunal pela probabilidade séria de existência de justa causa para o despedimento; d) - Não comparecer o requerido à audiência designada no procedimento cautelar e não...

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O Trabalhador contratado sem prazo que é despedido sem precedência de processo disciplinar tem direito a ser reintegrado no seu posto de trabalho e a receber a remuneração que por aquele facto deixar de auferir.

I - É de começar pela apreciação do recurso subordinado se da solução a dar às questões nele postas puder resultar a sorte do recurso principal. II - Da nota de culpa deve constar a descrição fundamentada das circunstâncias de modo, tempo e lugar dos factos imputados. III - Todavia não se verifica nulidade insuprível por dela não constar a data da infracção se se verificar pela defesa que o...

I - É de começar pela apreciação do recurso subordinado se da solução a dar às questões nele postas puder resultar a sorte do recurso principal. II - Da nota de culpa deve constar a descrição fundamentada das circunstâncias de modo, tempo e lugar dos factos imputados. III - Todavia não se verifica nulidade insuprível por dela não constar a data da infracção se se verificar pela defesa que o...

I - É doutrina pacífica do Supremo Tribunal de Justiça a de que só se pode conhecer das nulidades da decisão, quando arguidas, no requerimento de interposição do recurso. II - É de conhecimento oficioso a caducidade do processo disciplinar, contando-se o prazo a partir do dia em que o arguido assina o aviso de recepção da nota de culpa. III - Desde sempre, o DL 421/83 de 2 de Dezembro, exigiu

I) – O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final; suspende-se a prescrição durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar;...

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I. O prazo de 30 dias concedido à entidade patronal para proferir decisão, concluída a fase instrutória do processo disciplinar, deve considerar-se não como prazo de caducidade do direito de punir, mas como meramente acelaratório, visando a aceleração do processo disciplinar, pelo que o seu incumprimento não produz o efeito de extinguir o direito de proferir decisão punitiva. II. O artº 10º nº