Acórdão nº 0064504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART38 ART45. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 ART31. ACTV SECTOR BANC¡RIO. CPC67 ART684 ART690.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG222. AC RL DE 1983/01/17 IN CJ T1 PAG170. AC RL DE 1989/11/29 IN CJ T5 PAG170.

Sum·rio: I - Do artigo 31 do DL 372-A/75 decorre a natureza imperativa de todos os normativos contidos neste diploma, quer de natureza adjectiva, quer de natureza substantiva prevista nos seus preceitos, n„o sendo de excluir a estrutura do processo disciplinar; II - As providÍncias cautelares, no que concerne ‡ prova, est„o sujeitas a uma apreciaÁ„o...

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