Acórdão nº 0064504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART38 ART45. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 ART31. ACTV SECTOR BANC¡RIO. CPC67 ART684 ART690.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG222. AC RL DE 1983/01/17 IN CJ T1 PAG170. AC RL DE 1989/11/29 IN CJ T5 PAG170.

Sum·rio: I - Do artigo 31 do DL 372-A/75 decorre a natureza imperativa de todos os normativos contidos neste diploma, quer de natureza adjectiva, quer de natureza substantiva prevista nos seus preceitos, n„o sendo de excluir a estrutura do processo disciplinar; II - As providÍncias cautelares, no que concerne ‡ prova, est„o sujeitas a uma apreciaÁ„o...

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