Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/188/2021/12/30/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 30 Dezembro 2021 |
| Data | 14 Janeiro 2020 |
| Número da edição | 252 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 52
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2021
Sumário: Altera o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem.
No atual mandato iniciado no final de 2019, a Comissão Europeia definiu como prioridade o
reforço da iniciativa «Garantia Jovem» nos Estados -Membros, conforme afirmado na comunicação
«Uma Europa social forte para transições justas», de 14 de janeiro de 2020. No seguimento desta
comunicação, foi lançada, desde logo, uma consulta alargada aos vários intervenientes envolvidos
na implementação da iniciativa, com o objetivo de recolher contributos quanto aos desafios que
ainda persistem e quanto às áreas, temas ou tipologias de destinatários em que é necessário um
maior investimento, visando o desenho da estratégia de uma «Garantia Jovem» reforçada.
Com efeito, em julho de 2020, a Comissão Europeia apresentou na comunicação «Apoio ao
emprego dos jovens: Uma ponte para o emprego da próxima geração» uma proposta de reforço
da «Garantia Jovem» enquadrada num conjunto de quatro componentes que, no seu conjunto,
estabelecem os fundamentos para o emprego da próxima geração: i) Um reforço da iniciativa «Ga-
rantia Jovem» — mantém a promessa de que quem se inscrever receberá uma oferta de emprego,
educação, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses e amplia a sua cobertura para os
jovens dos 15 aos 29 anos, procurando ser mais inclusiva e evitar qualquer forma de discriminação;
ii) A modernização dos sistemas de ensino e formação profissionais, que visa tornar os respetivos
sistemas mais modernos, atrativos e adequados à economia digital e verde; iii) Um novo impulso
aos programas de aprendizagem, procurando beneficiar empregadores e jovens, agregando mão-
-de -obra qualificada a uma ampla gama de setores — a Aliança Europeia para a Aprendizagem
disponibilizou mais de um milhão de oportunidades e a aliança renovada irá promover coligações
nacionais, apoiar as pequenas e médias empresas e reforçar o envolvimento dos parceiros sociais;
e iv) Medidas adicionais de apoio ao emprego jovem relacionadas com a capacidade de aprendiza-
gem mútua da Rede Europeia de Serviços Públicos de Emprego, o Plano de Ação para a Economia
Social e uma base de dados mais sólida sobre o acesso dos jovens à proteção social.
Por sua vez, em outubro de 2020, o Parlamento Europeu apoiou o reforço da «Garantia Jovem»
através da Resolução do Parlamento Europeu 2020/2764 RSP, de 8 de outubro de 2020 (Resolu-
ção 2020/2764 RSP). Nessa sequência, o Conselho da União Europeia adotou, por unanimidade, a
Recomendação do Conselho 2020/C372/01, 30 de outubro de 2020 (Recomendação 2020/C372/01),
relativa a «Uma ponte para o emprego — Reforçar a Garantia para a Juventude», e que substitui
a Recomendação do Conselho 2013/C120/01, de 22 de abril de 2013.
O principal objetivo do reforço do Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem
(PNI -GJ) é prestar um melhor apoio ao emprego dos jovens em toda a União Europeia, em espe-
cial durante a pandemia da doença COVID -19, que suscitou um novo agravamento das taxas de
desemprego jovem por toda a União e que se traduziu também num aumento do número de jovens
que não trabalham, não estudam, nem estão em formação (designados por «jovens NEET»).
Com efeito, no último trimestre de 2020 há registo de 2920,3 mil jovens dos 15 aos 24 anos
desempregados na União Europeia (mais 234,0 mil do que no mesmo período de 2019, ou seja,
mais 8,7 %), dos quais 2404,1 mil na zona euro (mais 171,5 mil do que no mesmo período de 2019,
ou seja, mais 7,7 %). No mesmo período, a taxa de desemprego jovem era de 16,8 % na União
Europeia (acima dos 14,8 % registados no quarto trimestre de 2019), ascendendo a 17,4 % na
zona euro (acima dos 15,5 % registados no quarto trimestre de 2019). Também na União Euro-
peia, a taxa de jovens NEET chegou aos 10,7 % no último trimestre de 2020 para a faixa etária
dos 15 aos 24 anos (compara com 10,1 % no período equivalente de 2019) e aos 13,2 % na faixa
etária dos 15 aos 29 anos (compara com 12,5 % no trimestre homólogo), com panorama seme-
lhante na zona euro.
A Recomendação 2020/C372/01 apoia, por um lado, medidas de incentivo à criação de emprego,
bem como várias outras medidas de ativação, tais como aconselhamento, orientação profissional
e ações de sensibilização, reforçando a prevenção do desemprego e da inatividade dos jovens,
num contexto de aceleração das transições ecológica e digital. Por outro lado, aumenta o limite
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO