Despacho n.º 8709/2021
| Data de publicação | 02 Setembro 2021 |
| Data | 01 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 171 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra |
N.º 171 2 de setembro de 2021 Pág. 69
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 8709/2021
Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Luís Fernando Claudino de Oliveira
para exercer o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração
Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual
redação, doravante abreviadamente designado por Estatuto do Pessoal Dirigente, estabelece que
os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal,
nos termos previstos no referido Estatuto;
Considerando que se encontra vago o cargo de subinspetor -geral da Inspeção -Geral do
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, importando proceder à nomeação do
respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os
cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, no-
meadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que foi solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração
Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de subinspetor -geral da
Inspeção -Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em obediência às regras
de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo referido e possui a
competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 — Designo, no uso das minhas competências e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º
do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, o licenciado Luís Fernando Claudino
de Oliveira para exercer o cargo de subinspetor -geral da Inspeção -Geral do Ministério do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 22/2012,
de 8 de fevereiro, diploma que estabelece a orgânica da Inspeção -Geral do Ministério do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social.
2 — Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a
nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2021.
26 de agosto de 2021. — A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana
Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
ANEXO
Nota curricular
Luís Fernando Claudino de Oliveira nasceu em 1969, no concelho de Grândola. Licenciado
em Direito pela Universidade Internacional (1987 -1992), Lisboa.
1 — Formação especializada:
Curso sobre Normas Internacionais do Trabalho, OIT — Turim (2017); Curso sobre a Declara-
ção Tripartida de Princípios sobre as Empresas Multinacionais e Política Social, OIT -Turim (2017);
Curso de Pós -graduação em Legística e Ciência da Legislação, Instituto de Ciências Jurídico-
-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa (2016 e 2007); Curso de Verão sobre Direito
do Trabalho Europeu, Academia de Direito Europeu (ERA), Trier, (2015); Curso Building effective
labour dispute prevention and resolution systems, OIT — Turim, (2013); Curso de Pós -graduação
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