direitos fundamentais estado democratico
4826 resultados para direitos fundamentais estado democratico
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Regulamento n.º 1080/2023
... ção do desígnio constitucional de um Estado de ... direito democrático, baseado na dignidade ... humana, no respeito e salvaguarda de direitos ... e liberdades fundamentais (artigo 1.º e ...
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Regulamento n.º 332/2023
... do desígnio constitucional de um Estado de direito democrático, baseado na dignidade da ... humana, no respeito e salvaguarda de direitos e liberdades fundamentais (artigo 1.º e artigo ...
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Aviso n.º 5170/2022
... 15 de fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (publicado no Diário da ... Princípios fundamentais do direito civil ... Exercício e tutela dos ... Maiores acompanhados ... Direitos de personalidade — âmbito e modos de tutela ... Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: ... AAFDL Editora, 2017 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... ção da organização democrática do Estado (artigo 235.º, n.º 1) -, do direito dos ... eleitores, está sujeita ao regime dos direitos, liberdades e garantias, designadamente à ... a ordem constitucional: o princípio democrático (artigo 2.º). II. Da violação do direito dos ... 18.º Assim é por duas razões fundamentais que, estando embora entre si estreitamente ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020
... proclama, como princípio estruturante do Estado de direito democrático e princípio geral dos reitos e deveres fundamentais, o princípio da igualdade. III Face ao exposto, ...
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Acórdão nº 18860/16.1T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
I. A retirada de autorização para o exercício da actividade bancária decretada pelo Banco Central Europeu (BCE), implica para a autoridade bancária nacional de supervisão – o Banco de Portugal – o dever de requer a insolvência da entidade sancionada, o que foi feito, pelo que a actividade do FF relacionada com a sua actividade, passou para um banco de transição – o CC –...
... o acesso do mesmo à defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos ... ), estão sujeitas aos princípios fundamentais ... Estado ... fundamentais do Estado de direito democrático ... -
Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...
... domínio do facto a circunstância de ter estado sempre na mão da arguida por fim à actividade ... direitos do recorrido. Este, para defesa dos seus ... que, num Estado de direito, social e democrático, a assunção da realização do bem-estar ... respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, legitima o combate ao desperdício dos meios ... -
Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... constitui a verdadeira pedra de toque do Estado de Direito, na medida ... em que por ele se ... em causa disser diretamente respeito a direitos dos sujeitos ... processuais, como ... sujeição a TIR restringem direitos fundamentais, ... como bem resulta da fundamentação do ... Democrático, que assenta na garantia da efectivação dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... intenção de robustecer os valores fundamentais que devem reger toda a atividade administrativa um Estado" de Direito democrático. 6 - A parte II do novo C\xC3" ... , ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas ...
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Acórdão nº 801/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... ão acima não é adequada "a garantir os direitos fundamentais ... dos cidadãos, ... assegurar o primado do Estado de Direito democrático", ... enfim, a "abrir ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... improcedente tal excepção, pois que os direitos ou interesses relevantes em matéria de ... obedecer e que nos asseguram que, num estado de Direito, não se podem fazer anúncios ... c) da C.R.P. (tarefas fundamentais do Estado: “defender a democracia política, ... de consolidação do sistema democrático[10]”[ art.º 109.º em conjugação com o ... -
Acórdão nº 01376/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - Se a excepção de erro na forma do processo não foi suscitada no parecer do Ministério Público, mas na contestação da Fazenda Pública, notificada à reclamante e que a ela respondeu, a falta de notificação do referido parecer não configura nulidade processual nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil (ex-artigo 201.º). II - Entre duas interpretações possíveis da petição inicial...
... princípio da proporcionalidade ínsito no Estado de Direito Democrático, plasmado no art. 2.º da CRP e, ainda, os princípios dos direitos fundamentais a uma tutela jurisdicional efectiva ... -
Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos (art. 4º do NCPA) ... ção dos mais básicos princípios de um Estado de Direito Democrático e constitucionalmente ... o conteúdo essencial dos direitos fundamentais do Autor reclamados (art. 161.º, n.º 1, al. d) ...
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Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...
... ção da CRP e dos seus princípios fundamentais ... 15 - Mas mais, secundarizando as posições ... possibilidades, como se Portugal que é um estado de direito, em sessão especial da assembleia ... , designadamente as que reconhecem direitos fundamentais, têm também, eficácia no domínio ... e garantias num Estado de Direito democrático[8]: 1. A aplicação imediata dos preceitos ... -
Acórdão nº 07699/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
Os militares só podem participar em manifestações não sindicais convocadas por não militares e autorizadas pela entidade competente.
... por violação do princípio do estado de direito e princípio da reserva de lei, ... ção com fundamento no exercício de direitos socioprofissionais pode estar condicionado à ... epígrafe “Exercício de direitos fundamentais”, preceitua: “1 - Os militares em ... Como se sabe, um Estado democrático de direitos fundamentais não ignora a ... -
Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... direitos de propriedade industrial por parte do ... entraves ao cumprimento, por parte do Estado, dos seus deveres de respeito e garantia de ... ão também reconhecidamente direitos fundamentais protegidos pela Convenção para a Proteção dos ... fundamentais do Estado de direito democrático”, e desaplicar as normas comunitária que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da ... basilares de um Estado de direito democrático e social sobre um processo penal que se quer ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... exemplo, à categoria de direitos fundamentais os princípios relativos à estrutura básica do ...
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Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... para tal efeito a ofensa ao princípio do Estado de direito ... democrático (artigo 2.º), ... direitos, liberdades e garantias (artigo 9.º, alínea b) ... ção dos direitos e liberdades fundamentais e ... na separação e interdependência de ...
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Acórdão nº 500/09.7TBSRT.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
... justiça e é, por si só, violadora pelo Estado ... 26. Estamos perante a retenção de ... respeito e garantia da efetivação dos direitos fundamentais, dum Estado de Direito democrático ...
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Acórdão nº 222/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... interdependência dos poderes, inerente ao Estado de Direito Democrático, com diminuição das ... - Direitos fundamentais - art.º 16.º CRP; ... - ...
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Acórdão nº 204/15.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... direitos, visto que a lei, em cada caso, consagra qual o ... , enquanto emanação do princípio do Estado de Direito democrático (cfr.artºs.2 e 9, al.b), ... ível da protecção de direitos fundamentais e sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez, abre, na segunda parte, essa ... a harmonização dos direitos fundamentais. No caso, a restrição do direito ultrapassa o ... do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2.° da CRP e que foi ...
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Acórdão nº 241/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... ípios da dignidade da pessoa humana, do Estado de Direito Democrático, do ... direito a um ... n.ºs 1 e 2 e 35.º da CRP e, assim, dos direitos ... fundamentais à inviolabilidade da ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2003 . Lei dos Partidos Políticos
... fundamentais ... Artigo 1.º Função político-constitucional ... Artigo 5.º Princípio democrático ... Artigo 6.º Princípio da transparência ... Artigo 10.º Direitos" dos partidos políticos ... Artigo 11.º Coligaç\xC3" ... da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política ... Artigo 2.º ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... lei enquanto corolário dos princípios do Estado ... de direito democrático e da reserva de lei ... matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... ídico belga conheceu dois momentos fundamentais: em maio de 2002, quando foi ... aprovada a lei ...