direitos e deveres do trabalhador
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... profissionais; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua ...
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Parecer n.º 19/2016
... não punidas imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia ... o serviço, descoberta da verdade ou direitos do trabalhador quando foi aplicada medida ... deveres gerais ou especiais inerentes à função que ...
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Regulamento n.º 372/2021
... ível com a ausência física do trabalhador.Artigo 2.ºContrato de teletrabalho1 - A ... de trabalho diário e semanal e dos deveres de assiduidade, cuja verificação cabe ao ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores do ISCTE, ...
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Despacho n.º 12002/2023
... não dependa da presença física do trabalhador nas instalações da SGEC. 3 — O trabalhador ... , antiguidade ou quaisquer outros direitos reconhecidos aos trabalhadores em regime ... Artigo 6.º Direitos e deveres 1 — O trabalhador em regime de teletrabalho tem ...
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Regulamento n.º 1183/2022
... ços do INSA, em conciliação com os direitos e deveres dos seus trabalhadores, e no uso da ... ível com a ausência física do trabalhador das instalações do INSA ... 3 — Considera-se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ...
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Acórdão nº 2944/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)
A entidade patronal pode manifestar a sua vontade contratual através de regulamentos internos, nos termos do art. 39º da LCT, podendo o trabalhador aderir expressa ou tacitamente aos ditos regulamentos (art. 7º nº 1 da LCT). Na medida em que constitui a manifestação de vontade de uma das partes nos termos em que quer contratar, o regulamento interno tem natureza contratual, não constituindo...
... de trabalho que importarem para o trabalhador regime menos favorável do que o estabelecido em ... com igual posição em matéria de direitos e deveres, proibindo o arbítrio (sendo ... -
Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... CAPÍTULO II Cláusula 3.ª Direitos, deveres e garantias das partes Deveres da ... a categoria ou grau de qualquer trabalhador, salvo nos casos expressamente previstos na lei e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admis s ão Aquando da s ua admissão, a ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... acesso à profissã o de trabalhador portuário, as promoções às ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ...
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Regulamento n.º 663/2022
... qualquer período durante o qual o/a trabalhador/a está a ... desempenhar a atividade ou ... aplicado, sem perda de quaisquer direitos contando ... como prestação efetiva de ... que estejam designadas, nos termos dos deveres de assiduidade e de pontualidade a ... que estão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... 3 - C aso o trabalhador, se desfilie de en tidade celebrante, o AE ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... ções de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... trabalhador deve, em princípio, exercer uma atividade ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... ítulo profissional é reti rado ao trabalhador, por decisão que já não admi te recurso, ... como no exercício dos correspondentes direitos, proce der de boa-fé. 2 - Na execução do ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9.ª Deveres ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... atribuições da PJ, estabelecendo-se direitos e deveres específicos inerentes à condição de ... , a identidade e a categoria do trabalhador. Artigo 11.º Identificação em ato processual ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... o justifiquem e mediante acordo com o trabalhador, o intervalo de descanso pode ser reduzido para ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 24.ª Deveres da ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16.ª Deveres da empresa ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... o justifiquem e mediante acordo com o trabalhador, o intervalo de descanso pode ser reduzido para ... SECÇÃO II Direitos, Deveres e Garantias das Partes Cláusula 24.ª Deveres da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16.ª Deveres da empresa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... 492.º do Código do Trabalho, o trabalhador" não sindicalizado que indicar por escrito \xC3" ... parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do prese nte CCT. 2 - ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... Inspector, “na violação grave dos deveres de zelo e de actuação no sentido de criar no ... dias para exercer, querendo, os seus direitos de defesa, como previsto nos artigos 118º nº 1 ... , mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... âncias o justifiquem, po derá o trabalhador ser contratado a tempo parcial, sem zo de todos os direitos e deveres decorrentes do prese nte CCT. 2 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16.ª Deveres da empresa ...