direitos e deveres do trabalhador
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... a CMVM verificar que foram violados deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, do ...ões em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da ...
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Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002
I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença
... comportamentos culposos da recorrida de deveres emergentes do contrato de trabalho. 12 - Tal ...trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato ocorrendo ... da suspensão apenas ficam suspensos os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por um ... que o trabalhador exerça os s eus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das part es Cláusula 12.ª Dev e ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
..., não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25 .ª Deveres ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
..., contando a anti guidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental. ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
..., não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25.ª Deveres da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... de pessoal da empresa 1 - São trabalhador es portuários efetivos todos os que ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22 ...
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Despacho n.º 9307/2023
..., a respetiva formalização e, ainda, os direitos e deveres. Além disso, torna-se necessário ... qualquer período durante o qual o trabalhador está a desem-. penhar a atividade ou permanece ...
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Despacho n.º 10006/2021
...ões que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas ..., o trabalhador observará os seguintes deveres: a) Usar o equipamento cedido com o máximo de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
..., contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental. ...Direitos e deveres das partes Cláusula 12.ª Deveres da ...
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Despacho n.º 2003/2021
... que a contratação de um trabalhador na sequência de procedimento concursal se inicia ... proporcionar-lhe uma visão global dos direitos e deveres dos trabalhadores, e do papel ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
...CAPÍTULO II Direitos e deveres SECÇÃO I Direitos Artigo 4.º ... encontrem ao abrigo do Estatuto do Trabalhador -Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... sindical 1 - Sem prejuízo dos direitos conferidos por lei, cada Sindicato pode disp ... cláusula, exerce-se como se o trabalhador se encontrasse ao serviço, sem perda de ... Secção III Deveres gerais do empregador e dos trabalhadores ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... acesso à profissão de trabalhador portuário, as promoções às ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma ... CAPÍTULO III Dos deveres das partes Cláusula 9.ª Deveres dos ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... 1 - As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma categoria ... CAPÍTULO III Dos deveres das partes Cláusula 9.ª Deveres dos ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... profissionais; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua ...
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Despacho n.º 2407/2023
... relativo às condições, requisitos, direitos, deveres. e obrigações para a prestação de ... regime de subordinação jurídica do trabalhador. em funções na CCDR-Norte, em local não ...
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Regulamento n.º 372/2021
...ível com a ausência física do trabalhador.Artigo 2.ºContrato de teletrabalho1 - A ... de trabalho diário e semanal e dos deveres de assiduidade, cuja verificação cabe ao ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores do ISCTE, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ...
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Parecer n.º 19/2016
... não punidas imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia ... o serviço, descoberta da verdade ou direitos do trabalhador quando foi aplicada medida ...deveres gerais ou especiais inerentes à função que ...
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Acórdão nº 2944/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2006
A entidade patronal pode manifestar a sua vontade contratual através de regulamentos internos, nos termos do art. 39º da LCT, podendo o trabalhador aderir expressa ou tacitamente aos ditos regulamentos (art. 7º nº 1 da LCT). Na medida em que constitui a manifestação de vontade de uma das partes nos termos em que quer contratar, o regulamento interno tem natureza contratual, não constituindo...
... de trabalho que importarem para o trabalhador regime menos favorável do que o estabelecido em ... com igual posição em matéria de direitos e deveres, proibindo o arbítrio (sendo ... -
Regulamento n.º 1183/2022
...ços do INSA, em conciliação com os direitos e deveres dos seus trabalhadores, e no uso da. ...ível com a ausência física do trabalhador das instalações do INSA. 3 — Considera-se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ...