direitos e deveres do trabalhador
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Acórdão nº 284/06.0TTAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2006
... descrita no despacho sob censura, o trabalhador arguido teve a manifesta intenção de ... a causa de despedimento 4- E violam os deveres que eram legalmente impostos ao trabalhador ... que é resultam para ambas as partes direitos e dever ... E no que ao trabalhador concerne ...
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Acórdão nº 3275/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I- No domínio do Código do Trabalho verifica-se a figura da "pluralidade de empregadores" quando um trabalhador se obriga a prestar trabalho a vários empregadores entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo ou que, independentemente da natureza societária, mantenham estruturas organizativas comuns. II- Do respectivo contrato, que tem de ser...
... de empregadores é necessário que o trabalhador preste trabalho a vários empregadores, entre os ... representa os demais no cumprimento dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... ções de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Regulamento n.º 451/2017
... SECÇÃO I Trabalhador-estudante Artigo 1.º Âmbito e aplicação 1 - ... de início da atividade profissional, os direitos de acesso à época especial, contagem de tempo ... Artigo 3.º Direitos e deveres 1 - Ao estudante titular do estatuto são ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ...
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Aviso n.º 8208/2018
... trabalhador-estudante. Artigo 3.º Âmbito de aplicação ... âmbito, verificar o cumprimento dos deveres e obrigações a que os mesmos se encontram ... Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... depoimento da testemunha CC, o trabalhador ao serviço da concessionária que se deslocou ao ... que a Recorrida cumpriu com os seus deveres de segurança na via ... Z. Desde logo, sempre ... 24/2007, de 18 de julho, veio definir os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ... -
Aviso n.º 15385/2018
... trabalhador-estudante. Artigo 3.º Âmbito de aplicação ... âmbito, verificar o cumprimento dos deveres e obrigações a que os mesmos se encontram ... Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ...
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Regulamento n.º 990/2023
... tanto para o/a trabalhador/a como para a entidade empregadora pública. Mas ... relativo às condições, requisitos, direitos, deveres e obrigações para a pres- ... tação ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... - como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a 31/01/2009, de ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. ANEXO III Tabela salarial Torneiro / ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ...
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Regulamento n.º 1281/2023
... de subordinação jurídica por trabalhador/a do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), ... escrito onde ficam estabelecidos os direitos e obrigações do/a teletrabalhador/a e do IPS, ... Artigo 5.º Igualdade de direitos e deveres do/a trabalhador/a em teletrabalho O/A ...
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Acórdão nº 06S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da...
... pena de violar o dever de tratar o trabalhador como seu colaborador (cfr. a) do art.º19° e ... e culposo do trabalhador; violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina ... ípios de verdade e de respeito pelos direitos (nomeadamente de personalidade) de terceiros e do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe ... CAPÍTULO III D ir eitos, deveres e garantias das partes Cláusula 13.ª ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como des pedi -lo ou aplicar-lhe sanções ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... condições mais favoráveis para o trabalhador, como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao ... objectiva determinam o conteúdo dos deveres do prestador de serviços) implica a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... 3 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... tarefas e qualificação, os m esmos direitos e garantias, sem qualquer discriminação, ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da entidade ...
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Acórdão nº 08S718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...
... Alegou, em síntese, que: - É trabalhador do Banco Réu, desempenhando ultimamente - até ... preceito constitucional respeitante aos direitos liberdades e garantias e, por isso, com ... órios emergentes do incumprimento de deveres inseridos em relações jurídicas de carácter ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escri ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ...
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Acórdão nº 3250/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
1. As cláusulas de uma convenção colectiva de trabalho só têm aplicação relativamente aos contratos de trabalho cujas partes estejam filiadas nas organizações signatárias. 2. Assim, é necessário, por um lado, que o empregador seja membro da associação de empregadores outorgante ou tenha sido ele próprio outorgante e, por outro lado, que o trabalhador esteja filiado na associação sindical...
... a possibilidade de transferência do trabalhador[7] ... Este CCT faz depender a possibilidade de ... se traduzem numa positiva melhoria dos direitos" dos mesmos, quando se trata de aplicar uma conven\xC3" ... ções de trabalho, com novos direitos, deveres e obrigações, que integram o novo estatuto ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos se guintes: a) Regulamento geral ... CAPITULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9 .ª ...
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Lei n.º 83/2021
... trabalhador a um empregador, em local não determinado por ... , antiguidade e quaisquer outros direitos reconhecidos ... aos trabalhadores em regime ... Igualdade de direitos e deveres ... 1 — O trabalhador em regime de teletrabalho ...