Direitos do inquilino

• Diário da República

I - Para efeito de cumprimento de um contrato de empreitada, não deixa de ser consumidor o dono da obra realizada num armazém pelo empreiteiro que, uma vez concluída, em ato isolado, o arrenda a terceiro para instalação de uma oficina auto (empreitada de consumo). II - No âmbito do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, os direitos do dono da obra consumidor são independentes uns dos outros,...

I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi...

1. O princípio da liberdade contratual, previsto no art. 405.º do CC, exprime a auto-soberania de cada uma das partes na criação e modelação das respectivas relações jurídicas. 2. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da matéria de facto proferida quanto à observância (ou não observância), pelas instâncias, das regras de direito probatório material (art. 729.º, nºs 1 e 2 do...

I - No incidente de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, a sua procedência depende da prova de determinados pressupostos legais previstos no art.º 15º-N do NRAU, que não se podem ter por verificados se o requerente --- onerado com o respetivo ónus da prova --- não demonstrou os factos necessários ao seu preenchimento. II - A presunção a que se refere o nº 2, al. a)...

I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...

1. Enquanto o inquilino não pagar ao senhorio a renda respeitante aos meses em mora e as respectivas indemnizações, o senhorio tem o direito de recusar o pagamento das rendas de meses seguintes. 2. Com o RAU (art. 65.º), e agora com o NRAU (art. 1085.º do CC), o direito potestativo de resolução do contrato de arrendamento caduca se não for exercido no prazo de um ano a contar do facto que lhe...

I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...

I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...

I) - Os processos cautelares extinguem-se se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência cautelar se destinou (art.º 123º, a), do CPTA); no caso não se surpreende violação do conteúdo essencial do direito à habitação que dite a nulidade do acto suspendendo, estando a acção sujeita ao prazo previsto...

• Diário da República

1 - A norma do artigo 123º/1/a) do CPTA deve ser interpretada com o alcance restrito de que a caducidade da providência só pode ocorrer por causa ocorrida posteriormente à decisão que a concedeu. 2 – Assim, no caso dos autos, a declaração de caducidade não era admissível por uma causa – esgotamento do prazo de interposição da acção principal – já ocorrida quando a providência...

I - Não assiste direito de preferência ao arrendatário, nos termos do art. 1091.º, n.º1 al. a) CC, quando este recebeu em arrendamento benfeitorias (uma casa) construídas pelo locador em terreno que este último arrendou a terceiro com a faculdade de efetuar tais benfeitorias que viriam a reverter para o dono do terreno. II - Não estamos perante um arrendamento que incida sobre um objeto cujo...

I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

O art.º 824º, nº 2, do CCiv não tem aplicação na venda executiva de imóvel arrendado após a constituição de hipoteca, não ocorrendo a caducidade do arrendamento, funcionando antes a regra ‘emptio non tollit locatum’ consagrada no art.º 1057º do CCiv.

I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.

I - Tendo sido impugnados, na contestação apresentada pelos 1.º e 2.º Réus, os factos alegados pelo Autor, senhorio, a respeito de uma cessão temporária e onerosa do gozo da fração arrendada à 4.ª Ré (uma sociedade unipessoal), bem como os documentos apresentados com a petição inicial, em particular uma fotografia de documento correspondente a um suposto contrato de subarrendamento, alegadamente...

1. Celebrado o contrato inicial em 1-4-83 e ocorrido o óbito do senhorio titular do usufruto vitalício em 28-12-2000, a celebração regia-se pela lei então vigente sob o DL 328/81 a qual não exigia a menção escrita daquela qualidade de usufrutuário, enquanto os efeitos do óbito na locação (vg. quanto à questão da caducidade) se regem pela lei vigente à data do óbito. 2. A questão das...

I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes 

I - Visando o recurso a reparação de erros de julgamento e não o aprimoramento da sentença, o pedido de alterações da matéria de facto que se repercuta apenas no aperfeiçoamento da descrição do episódio de vida em apreciação, e que não se repercuta na decisão de direito tomada na sentença, não deve ser objecto de conhecimento e apreciação.