direitos contrato trabalho sem termo
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... Artigo 6.º Termo de aceitação ... Artigo 7.º Pagamento ... da candidatura ou ao da celebração do contrato de trabalho ou da criação do ... DEFINE A ... mais de 50 % do capital social e dos direitos" de voto ... 10 - Para efeitos do disposto nas al\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... celebrar por entidades beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos no exercício de ... 425.º Efeitos da extinção do contrato no termo previsto ... Secção II Concessão de obras ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... bilidade cujo termo ocorra até à data da entrada em vigor da ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... 1 de 87 ... Artigo 26.º-B Termo do estatuto de obra órfã ... Capítulo III Do ... Artigo 83.º (Contrato de edição) ... Artigo 84.º (Outros contratos) ... tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ...
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Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... 8 - A Comissão de Coordenação, após o termo de cada exercício de avaliação e atualização ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... possíveis abusos decorrentes dos direitos de exclusivo, por um lado, no que se refere à ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho ... 6 - Os sistemas referidos no número ... 1 devem ser enviados anualmente e até ao termo do 1. semestre do ano seguinte àquele a que ... é efectuada através da celebraçáo de contrato" de gestáo delegada entre o município, a associa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... técnico oficial de contas em regime de contrato individual de trabalho, nomeadamente no que ... deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; ... c) Promover ... Artigo 74 ... Termo da instruçáo ... 1 - Finda a instruçáo, o ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para ... órias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na ... não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício; ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... singular ou colectiva que é parte num contrato com um prestador de serviços de comunicações ... reguladora nacional que garante os direitos relacionados com a oferta de serviços ou redes ... uma antecedência mínima de um ano sobre o termo do respectivo prazo de vigência ... 3 - No caso ... tipos de controlo do mercado, bem como trabalho" de regulação que envolva a preparação e execu\xC3" ...
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Lei n.º 7/2019
... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... as respetivas datas de início e de termo; i) As formas de cessação do contrato. 5 - O ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do ... compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo ... tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo estipulado para a efetivação do ... ão dos mesmos; iii ) Exercer os direitos relacionados com os ativos; b ) Administrar o FCT ...
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Acórdão nº 1673/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,
... Central - 2ª Sec. Trabalho – J1, o Ministério Público veio, nos termos ... Contrato de Trabalho contra “B…, S.A.,” pedindo que ... , pelo que carecem de legitimidade para por termo ao processo mediante transação ... O Tribunal ... de trabalho – versa sobre matéria de direitos disponíveis, não subtraída ou excluída da ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação ... ões até agora não previstas na lei, pondo termo a inúmeras dúvidas e controvérsias. Define ramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... Docente de uma nova codificaçáo de direitos e deveres que consagra, em termos inovadores, os ... çáo de desempenho de Insuficiente é, no termo do período probatório, automaticamente ... exercido funçóes docentes em regime de contrato, no mesmo nível de ensino e grupo de ...
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Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020
... Proc. Trabalho, na versão do Decreto-Lei nº 295/2009 de ... que culminou com a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho ... a Ré configura um contrato de trabalho sem termo; 2 ... de uma trabalhadora que reivindicava direitos salariais já há diversos anos e que, por isso, ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... direitos e outras medidas, e a revogar o Decreto -Lei ... ) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas ... 103.º [ ... ] 1 — A cessação do contrato de trabalho por inicia- tiva do empregador, com ... ocorra dentro dos 24 meses seguintes ao termo do período de concessão da dispensa. 3 — ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, ... de desemprego em caso de suspensáo do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em ... 6., bem como a data e as horas de início e termo da participaçáo ... 2 - A comunicaçáo ... Artigo 29 ... Salvaguarda dos direitos do credor ... O tribunal notifica o Fundo de ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... órias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na ... não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício; e) Quaisquer indemnizações ...
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Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido os pedidos ... converteu-se em contrato de trabalho sem termo, a contar do dia 7 de dezembro de 2014, ... e da sua cessação emergiram para si os direitos que pretende ver judicialmente reconhecidos, pela ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... no estado da fonte até ao termo do prazo geral de entrega da declaração modelo ... direitos equiparados, criados em benefício de ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... lei, o exercício legítimo dos direitos e deveres dos cidadãos e das empresas e a boa ... gias e procedimentos de trabalho, no âmbito de operações de execução de ... l) Aprovar os formulários de termo de responsabilidade, de declaração de ... reverter subsequentemente, ao abrigo do contrato ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... , é de dois anos, devendo este trabalho, sempr e que possível, ser acompanhado por ... dos tr abalhadores, salvo nos Contratos a Termo, em que este período é fixado ... fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem n ecessidade de ... , não sendo prejudicado nos seus direitos e regalias profissionais adquiridas. 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... que seja possvel o retorno ao mercado de trabalho, so previstos mecanismos de activao dos ... em que, mesmo nos casos de cessao do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ... injustificada, a continuao ao servio no termo do contrato, se essa continuao lhe tiver sido ... preveja um quadro jurdico que garanta direitos decorrentes da situao laboral anterior ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... 5 - No termo do curso previsto no n.º 2, os candidatos são ... que precedeu a celebração do contrato, alegue que o clausulado não corresponde aos ... de intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias e de decisões ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Regulamento n.º 578/2017
... , de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório 2 - O presente ... aos interessados até 60 dias antes do seu termo, passando as funções a ser asseguradas em ... CAPÍTULO III Direitos e deveres Artigo 14.º Retribuição e outras ...