direitos contrato trabalho sem termo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... a falta de estruturas para conduzir a bom termo" um tratamento minimamente eficaz. A sua realizaç\xC3" ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... mais problemas para aceder ao mercado de trabalho: jovens à procura do 1.º emprego, desempregados ... ância, até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos previsto no n.º ... a celebração de contrato de trabalho sem termo, à entidade empregadora, em resultado, ... direitos reais sobre imóveis; b) Construção de ...
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Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
... Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) Que se declare a ... ão indicou no seu articulado o início e o termo da sua jornada laboral, limitando-se a alegar que ... comportamento da Recorrente violador dos direitos do trabalhador que possa ser subsumível no ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... No mesmo capítulo, substitui -se, ainda, o termo «ordena» por «solicita» por se tratar de uma ... a caducidade ou a prescriçáo dos direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo ...
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Acórdão nº 1145/11.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I – A prescrição faz cessar a exercitabilidade dos direitos subjectivos. II – Tendo decorrido o prazo prescricional a que alude o art. 337º nº1 do CT/2009, sem que os autores/trabalhadores tivessem reagido à cessação do contrato de trabalho operada pelas Rés no decurso da acção em que se visava obter a declaração de nulidade dos contratos celebrados entre as Rés, a nulidade do termo
... Rés, e bem assim nulos os contratos de trabalho celebrados entre os Autores e a 1ª e a 2ª Rés, ... , (b) seja declarado que existe um contrato de trabalho efectivo entre os Autores e a 3ª ... Ré, por nulidade do contrato de trabalho a termo certo, entre ambos celebrado em 1 de Maio de ... Em consequência, caducaram todos os direitos dos Autores, não sendo possível a anulação da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... crianças e jovens em ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ...
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Lei n.º 18/2022
... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... Artigo 56.º-D ... Direitos, igualdade de tratamento e alojamento ... 1 — O ... atividade laboral dependente, até ao termo da duração do ... visto ou até à concessão ... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia ... Artigo 6.º ... permissão ser sujeita a qualquer outro termo" ou condição. 3 — Sem prejuízo do disposto n.\xC2" ... contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... exigida no n.º 4 referente ao início e ao termo da atribuição de poderes discricionários para ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... ês, a generalização da contratação a termo, com a instabilidade e a precariedade que lhe ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... ; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ção, caso em que são válidas até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fundador, ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro de 2006
... estabelecer as regras de sucessáo de direitos e obrigaçóes e determinar a reafectaçáo dos ... áveis pela execuçáo orçamental até ao termo do processo de extinçáo ... 4 - Com vista a ... çóes adequadas do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administraçáo ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso; ... h) Fora do local ou ... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ... 3 - A entidade responsável deve assinar termo de responsabilidade para garantia do pagamento ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na ... renovadas se, até 30 dias antes do seu termo, a entidade com competência para a exoneraçáo ... comuns sáo providos exclusivamente por contrato administrativo de provimento ou em regime de ... estando sujeito a horários rígidos de trabalho ... 2 - Os membros do Gabinete do ...
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Portaria n.º 114/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental ... A ... vínculo de trabalho a termo resolutivo, desde que com duração inicial igual ... mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto, nos casos aplicáveis ... 9 — Para ...
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Acórdão nº 58/11.7TTVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...
... , em 07-02-2011 e no Tribunal do Trabalho de Vila Real, a presente acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra D…, CRL (NIPC ... aos períodos temporais e infundados direitos", a que aludem as Conclusões 18ª; 19ª; 20ª, 21\xC2" ... pagamento da retribuição em falta até ao termo daquele prazo (n.º 5 do artigo 394.º) ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Artigo 103.º Direitos" de terceiros ... Artigo 104.º Vencimento ... Cap\xC3" ... no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 6.º ... termo do contrato ... Artigo 26.º ... Omissões ou ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de emprego ... Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego ... Artigo 10.º ... estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reafirma a importância de promover o ... laborais, incentivando a contratação sem termo e, em particular, a ... contratação de jovens e ...
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Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... a Ré contrato de trabalho temporário com termo certo de 30 dias, sendo a referida (…) a ... ção da possibilidade do exercício de direitos contra a empresa de trabalho temporário, ao ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do ... se o houver, se o contrato de trabalho é a termo resolutivo ou sem termo e os demais elementos ... direitos sobre exploraçóes agrícolas ou equiparadas, ...
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Lei n.º 58/2020
... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... lei, por um período de sete anos após o termo da relação de negócio com os intervenientes da ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante ... com sucesso o período experimental, o seu termo é formalmente assinalado por acto escrito da ... ízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadáos ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... Artigo 6.º Termo de aceitação ... Artigo 7.º Pagamento ... da candidatura ou ao da celebração do contrato de trabalho ou da criação do ... DEFINE A ... mais de 50 % do capital social e dos direitos" de voto ... 10 - Para efeitos do disposto nas al\xC3" ...