direitos contrato trabalho sem termo
13805 resultados para direitos contrato trabalho sem termo
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... no artigo anterior abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos ... de formação e investigação; l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ter em ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ..., bem como nos três anos subsequentes ao termo das suas funções. 4 - O mandato do fiscal ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ..., até um limite de seis anos após o termo da prestação de serviço. Artigo 6.º ...3 - Os direitos previstos nos números anteriores estão ...
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Lei n.º 32/2016
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ...ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ...4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da ...
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Lei n.º 114/2017
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ...ável às situações de mobilidade cujo termo ocorre a 31 de dezembro de 2017, nos termos do ...contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... gerais a que obedece o exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em ...ço, o gozo das férias tem lugar após o termo do impedimento, na medida do remanescente dos ... nas carreiras, faz -se na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo. 4 - Sem prejuízo ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
...ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ... 70 anos mantêm-se em funções até ao termo do mandato. SECÇÃO II Estatuto dos juízes ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ... temporária, por virtude de lei, ato ou contrato", ou em comissão de serviço, o exercício de fun\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... entidade promotora, tendo como limite o termo do procedimento concursal. 3 - Relativamente aos ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...
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Lei n.º 68/2019
... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ... das instituições judiciárias ou a pôr termo" a decisões divergentes dos tribunais ou dos órg\xC3"...; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato...
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Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...
... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho" em vigor. Para tanto, alegou em síntese que: - \xC3"...ª, 8ª, 10ª, 12ª,19ª, 20ª e 21ª do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ... contratou diretamente 3 trabalhadores a termo para o exercício de operações portuárias e em ... se se entender que as mesmas regulam direitos dos trabalhadores ou do sindicato outorgante a ... -
Lei n.º 83/2017
...tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o. Serviço ...de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo. créditos bancários, ...direção única, em virtude de um contrato celebrado com. aquela primeira entidade ou de ...8 — AComissão de Coordenação, após o termo de cada. exercício de avaliação e ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... relevantes para o exercício de direitos, decorrente do encerramento de instalações, ... de ajuste direto para a formação de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis e de ... 2 e 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, nos órgãos, ...
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Decreto-Lei n.º 20/2020
... - desde que com respeito dos direitos, liberdades e garantias consagrados na ... de acesso e permanência no local de trabalho. 2 - O disposto no número anterior não ...Artigo 25.º-C Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial 1 ... de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do ... prestaçóes em dívida até ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos. 3 - ...çóes de imigrantes gozam dos seguintes direitos:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... de missáo, das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28. da Lei ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de .... . . . . . . . . . 2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... ponderação judicial do conteúdo do contrato, em ordem a restabelecer, sendo caso disso, a sua ... de regulamentação colectiva de trabalho. Ver todas as alterações ... ou aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação; h) ...ção se encontre excessivamente distante do termo do contrato; i) Confiram a uma das partes o ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ...-base, e a estrita observância dos direitos de participação dos docentes no processo ... nos agrupamentos de escolas, pondo termo ao exercício concomitante de competências da ... solidária, privada e cooperativa com contrato celebrado com o Estado para a criação de oferta ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
.../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ...Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
...na senda do Pilar Europeu dos Direitos" Sociais, apoiando o emprego de qualidade, a educa\xC3"... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu-. rança social e da ...bem como os elementos exigidos pelo contrato de desempenho previsto no presente decreto-lei. 4 ...termo de aceitação;. b) Decidir relativamente à ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ...os 5 e 6. Artigo 142.º [..] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou ...- ção total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias ... pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... das decisóes e a garantia dos direitos" dos interessados. Sendo a regra geral a atribuiç\xC3"... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ... 20 dias após a recepçáo do pedido ou do termo do período referido no n.o 2. do artigo ...ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
1. Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...
... Em 12 de abril de 2010, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, Secção Única, entretanto, ... e, portanto, que tinham celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado; 2.º) que se ... da categoria e antiguidade, com todos os direitos e regalias que adviriam caso se tivesse mantido ... com a ré um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, que cessou em 31 de agosto de ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ...Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da actividade deve ...ção escrita, denunciar o contrato para o termo de execução da incumbência de trabalho. 2 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... a falta de estruturas para conduzir a bom termo" um tratamento minimamente eficaz. A sua realizaç\xC3"... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
...Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) Que se declare a ...ão indicou no seu articulado o início e o termo da sua jornada laboral, limitando-se a alegar que ... comportamento da Recorrente violador dos direitos do trabalhador que possa ser subsumível no ...