Contrato n.º 508/2018

Data de publicação03 Julho 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde e Autarquias Locais - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e Município de Torres Vedras

Contrato n.º 508/2018

Contrato-programa celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e o Município de Torres Vedras para instalação e funcionamento da Unidade de Saúde de São Mamede da Ventosa.

Considerando o aumento das necessidades, reconhecidamente sentidas pelos utentes na área geográfica do Município de Torres Vedras e a desadequação da infraestrutura existente na freguesia da Ventosa;

Considerando que, na prossecução das suas atribuições, compete à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. adotar as medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços prestadores de cuidados de saúde aos utentes, bem como ao pleno aproveitamento dos recursos materiais e financeiros existentes, na execução dos necessários projetos de investimento, podendo colaborar com outras entidades do sector público, nomeadamente, através da celebração de contratos programa com as autarquias locais, de acordo com a alínea g) do n.º 2 e do n.º 3, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro;

Considerando que o Município de Torres Vedras e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. pretendem promover uma parceria que tem por objeto a requalificação da Unidade de Saúde de São Mamede da Ventosa;

Considerando que o Município de Torres Vedras se compromete a ceder à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., em regime de direito de superfície, o prédio, de que é o legítimo e único proprietário, para a instalação da Unidade de Saúde de São Mamede da Ventosa, contribuindo para a modernização das infraestruturas de saúde, numa perspetiva de cooperação entre as duas entidades públicas;

Considerando que o Município de Torres Vedras elaborou o projeto de requalificação do edifício, que mereceu a aprovação da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., em execução do Protocolo assinado entre as partes em 25 de outubro de 2016;

Considerando que, no âmbito da vigência do Portugal 2020, o Programa Operacional Centro 2020 prevê a apresentação de candidaturas, designadamente pelos Municípios, para apoio a "Investimentos em infraestruturas de Saúde", com uma taxa de cofinanciamento de até 85 % do total do investimento elegível;

Considerando que a requalificação da Unidade de Saúde de São Mamede da Ventosa foi identificada pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., no âmbito da proposta de mapeamento apresentada junto da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Centro 2020;

Considerando que o Município de Torres Vedras inscreveu a Unidade de Saúde de São Mamede da Ventosa no Quadro de Investimentos do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da Comunidade Intermunicipal do Oeste, no contexto do Portugal 2020;

Considerando que o Município de Torres Vedras prevê o financiamento da empreitada objeto do presente contrato-programa pelo Programa Operacional Centro 2020, no âmbito de "Investimentos em Infraestruturas de Saúde", na sequência da apresentação e aprovação da respetiva candidatura;

Considerando o Despacho n.º 3979/2018 dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2018;

Considerando que constituem atribuições do Município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente no domínio da saúde, nos termos conjugados da alínea g) do n.º 2, do artigo 23.º, e da alínea r), do n.º 1, do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT