Direito Sucessório
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Novo Regime do Arrendamento Urbano O regime de transição contratos celebrados antes e na vigência do RAU
Metodologia da exposição. I. 1. Regime aplicável aos contratos de pretérito a aparente contradição entre o n.° 1 do artigo 26.° e o n.°1 do artigo 60.° do NRAU, quanto ao regime aplicável. II. A questão da transmissão dos arrendamentos de pretérito, por morte do arrendatário. III. A prorrogação dos contratos. IV. A actualização de rendas no regime de transição.
... 107.° do RAU» , o qual contém importantes limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento por parte do locador ... ão na herança do arrendatário, segundo as regras do direito sucessório ... O segundo requisito é que venha explorando, desde há mais de ... -
Acórdão nº 07P3131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
Ao aceitar legados em substituição das legítimas, os interessados perdem o direito à legítima, mas conservam a sua posição de herdeiros legítimos, concorrendo à herança para partilha do remanescente dos bens, em conformidade com as regras gerais da sucessão legítima.
... ção das legítimas, os interessados, BB, CC, DD e EE, perderam o direito à legítima mas conservam a sua posição de herdeiros legítimos, ... dizer: a testadora poderia ser leiga em matéria do Direito Sucessório", mas os dizeres testamentais foram produto de uma estudada estratégia jur\xC3" ... -
Acórdão nº 0320157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - No incidente de habilitação o que está em causa e se vai apreciar é se o habilitando tem ou não a qualidade que se arroga, se tem as condições legalmente exigidas para a substituição processual. II - Perante a ocorrência do falecimento de uma das partes em acção em que se discute a transmissibilidade do direito ao arrendamento, é o incidente de habilitação o próprio para saber quem são os...
... , só a estes e não aos restantes irmãos - que não têm qualquer direito à transmissão do arrendamento - que a decisão sobre a denúncia ou a ... ão do direito de que se fala se traduz num verdadeiro direito sucessório ou fenómeno de sucessão para em termos abstractos se transmitir aos ... -
Acórdão nº 489/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-03-2022
I - A nulidade de conhecimento oficioso, cometida na 1ª Instância, que não esteja já sanada e que, não tendo aí sido reclamada, venha, em recurso que tenha por objeto uma outra questão, a ser detetada no Tribunal ad quem deve, “ex officio”, ser conhecida por este Tribunal, se o mesmo tiver disponíveis todos os elementos necessários a tal. II - De harmonia com o disposto no artigo 193.º do CPC, o...
... pela Autora, incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, por errónea interpretação da factualidade subjacente à apreciação ... ças no âmbito do procedimento de liquidação do imposto sucessório ... 13. Ora, com o devido respeito pelo entendimento preconizado pelo ... -
Acórdão nº 1787/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2007
I – Diz o recorrente que a culpa que se revela na sua conduta é “mera culpa negligente, no caso inconsciente”, louvando-se, aliás, na expressão da própria sentença recorrida, e conclui: que deve “ser punido de acordo com a moldura penal prevista para o crime de homicídio por negligência, p e p. no artº 137.°, nº 1, do CP. II – Não vemos que tenha razão pois que o...
... de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), decorrentes da perda de direito à vida de Maria T ... , acrescidas dos juros à taxa legal de 4% (Portaria ... , por via hereditária, a parte que lhe competisse por direito sucessório, voltando a colocar-se, inclusive, a questão da legitimidade para ... -
Acórdão nº 0554268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2006
I - O fideicomissário não sucede ao fiduciário mas ao autor da sucessão, àquele que transmitiu os bens. II - O direito do fideicomissário é exercido o perante os verdadeiros interessados que são os herdeiros do fiduciário e não os do autor da sucessão. III - A consequência da existência de alguma indignidade de um fideicomissário em relação ao autor da sucessão não faz reverter a quota...
... fls. 113); i) A verba n.º 84 corresponde ao "direito a metade do N ., sito no ., que se compõe de Casa sobrada e ... sucessório, ainda devemos perguntar se o fideicomissário é um sucessor do ‘de ... -
Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II....
... julgado quanto ao pedido de declaração de contitularidade do direito de propriedade apresentado pelos primeiros elementos dos 1º a 9º ... Perante estes factos, a Relação negou o vínculo sucessório como fundamento para a declaração da contitularidade no direito de ... -
Acórdão nº 01846/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - Nada obsta a que a fundamentação jurídica da sentença remeta para o parecer proferido pelo representante do Ministério Público na impugnação judicial, sendo que a lei apenas proíbe a fundamentação das decisões judiciais por mera adesão aos fundamentos apresentados por alguma das partes. II - Não ocorre nulidade por falta de especificação dos fundamentos de dívida exequenda se a sentença...
... última que a Contribuinte impugna com fundamento em caducidade do direito à liquidação, com o argumento de que decorreram «mais do que 4 anos ... de caducidade do direito à liquidação da sisa e do imposto sucessório ... 8. Ora de acordo com o disposto no art. 92.º do CIMSISD, só pode ... -
Acórdão nº 06B4633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
1. A defesa por impugnação pode consistir tanto na simples negação como na negação motivada, como é o caso em que o R. reconhece a realidade dos factos mas dá-lhe versão diferente. 2. Alegando a A. que entregou o dinheiro ao R. a título de empréstimo, para este lho devolver, defende-se por impugnação o R. se, ao contestar, não nega a entrega do dinheiro, mas diz que o mesmo lhe foi doado pela...
... é-matrimonial, entende o Tribunal a quo que, sempre teria a Autora direito à restituição dos valores, acrescido, desde a citação, dos ... uma obrigação pessoal, uma pretensão real ou de direito sucessório"; como segundo requisito, que a "obrigação, na data da prestação, não ... -
Acórdão nº 174/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008
I) Falecido em 1994 testador que em 1971, sem descendentes ou ascendentes, dispusera da totalidade dos seus bens, cumpre reduzir a deixa testamentária em ordem a respeitar a legítima do cônjuge sobrevivo, instituída pelo Decreto-Lei nº496/77, de 25 de Novembro. II) Constando do testamento diversas expressões colocadas entre parêntesis, sem que estes tenham qualquer função gramatical ou...
... com que encerram a alegação oferecida: “Quanto à matéria de direito (art. 690º, nº 2 do CPC): a) Ao ignorar os colchetes rectos que constam ... de 1994, o que implica que deva ser in casu aplicado o direito sucessório vigente nesta última data (data da abertura da sucessão) ... Neste ... -
Acórdão nº 9638/07.4TBMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
Só há aceitação tácita da herança se esta se deduzir de factos que com toda a probabilidade a revelem.
... Ac. STJ de 25-7-1978, BMJ 279º-184; Espinosa Gomes da Silva, Direito das Sucessões, 1980, pg. 283 – podendo a aceitação ser expressa ou ... sucessório aceite pelo direito alemão, o direito português assenta sobre a ... -
Acórdão nº 1567/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2006
1. A autora, cabeça de casal da herança aberta por óbito do seu marido, tem legitimidade para, desacompanhada dos restantes herdeiros, intentar acção de despejo relativamente a um imóvel da herança arrendado pelo falecido. 2. Nos poderes de administração incluem-se aqueles que visam a valorização e protecção do património, que são os objectivos principalmente visados com a acção de despejo,...
... o mesmo está inscrito em comum e sem determinação de parte ou direito a favor de G, de M, de D e de M, por sucessão legitimária ... Por ... No âmbito do direito sucessório os herdeiros não têm por si poder para administrar salvo se a algum ... -
Acórdão nº 19864/15.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022
1–A ação de reivindicação pressupõe necessariamente a formulação de dois pedidos cumulativos: o de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e o de restituição da coisa reivindicada, por outro. A procedência da ação de reivindicação está sempre dependente da procedência dessas duas pretensões em simultâneo, que não gozam de autonomia efetiva no contexto do Art. 1311.º do C.C.. 2–Nã
... C , D e desconhecidos incertos , pedindo que se reconheça o direito de propriedade das A.A. sobre o prédio urbano sito no Largo Santa ... não depende , ao contrário do que se passa com o fenómeno sucessório, de qualquer comportamento positivo (aceitação expressa) por parte do ... -
Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006
I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos
... a penhora e venda de bens próprios para pagamento do imposto sucessório liquidado no processo n° 120006, instaurado em 27 de Abril de 1995, por ... ° - Encontrando-se a mesma devidamente fundamentada de facto e de direito ... 4° - Não ocorreu a violação de qualquer preceito legal ... -
Acórdão nº 0484/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de
... evidente do Venerando Tribunal recorrido na aplicação do direito e deste aos factos, com o prejuízo daí decorrente para interesses ... de polémica doutrinal, defendendo uns que tem carácter sucessório do original direito, de que era titular a vítima, enquanto para outros é ... -
Acórdão nº 551/03.5TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
... : 1) - Seja declarada a existência do direito dos Autores aos legados, deixados em substituição fideicomissária, ... sucessório com o n.º ... , no qual foi apresentada a respectiva relação de bens, ...
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Acórdão nº 03A2692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... ---------------------- - 1.000.000$00; - dano da morte, da perda do direito à vida -------------- 4.000.000$00; - danos não patrimoniais sofridos ... cônjuge e aos parentes mais próximos, à margem do fenómeno sucessório da herança da vítima, a lei adoptou deliberadamente a segunda posição ...
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Acórdão nº 01932/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
... de sua mãe considerando verificados todos os pressupostos do direito à indemnização ... B).- Dos factos dados como provados na sentença ... de polémica doutrinal, defendendo uns que tem carácter sucessório do original direito, de que era titular a vítima, enquanto para outros é ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... FICHEIRO Jurisprudência ... RPDC , Setembro de 2015, ... /2 do Código Civil, afastando a lei a aplicabilidade do regime sucessório que decorreria de se considerar que o direito à indemnização pelo dano ...
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Acórdão nº 1141/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006
I - O cônjuge sobrevivo é não só herdeiro legitimário mas ainda herdeiro legítimo se o cônjuge falecido não houver disposto válida e eficazmente dos bens de que podia dispor. II - A sucessão abre-se no momento do óbito do autor da herança, pelo que a sucessão testamentária é regulada pela lei vigente na altura do decesso e não pela que vigorava no momento em que o testamento foi redigido.
... sucessório do Cód. Civil, e tendo ele instituído legatários os seus sobrinhos, ... R. Capelode Sousa, Lições de Direito das Sucessões, vol I, pág. 60); f) Apenas após a definição dos ... -
Acórdão nº 0155/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - O conceito de transmissão adoptado pelo CIRS, para efeitos de tributação a título de mais-valias, coincide com o utilizado para efeitos de incidência de Imposto sobre sucessões e doações, como se conclui do art. 45.º do CIRS. II - No caso de dissolução por morte de cônjuges casados em regime de comunhão de bens, o cônjuge sobrevivo tem direito à sua meação, não podendo considerar-se...
... há um conjunto patrimonial unitário sobre o qual incide um só direito com dois titulares (neste sentido, vide, Acórdão do STJ de 03-07-96, ... -
Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessário se torna avaliar se existem actos de posse e se os mesmos foram exercidos em moldes conducentes à aquisição do direito, isto é com a intenção de corresponder ao direito real...
... Por morte deles, a casa foi relacionada no processo de imposto sucessório nas Finanças, ficando a pertencer em comum e sem determinação de parte ou direito aos 7 filhos, onde se incluía a justificante I ... , e os pais dos aqui ... -
Acórdão nº 0854/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário. II - A penhora efectuada e a venda anunciada
... ção em que o acto designador da venda assume a definição do direito objecto da venda nos mesmos termos do acto de penhora, como aconteceu no ... dados à penhora por todos os herdeiros e devedores do imposto sucessório ... Em concordância com o recorrente, cujo discurso fundamentador se ... -
Acórdão nº 1679/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
1 – A prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto «não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica)». 2 – A apreciação da prova deve ocorrer sob o signo da probabilidade lógica – de evidence and inference –, ou seja, segundo o grau de...
... Nestes termos e nos mais de Direito aplicável e a suprir doutamente por Vªs Exªs, deve o presente recurso ... as excepções consagradas na lei, nomeadamente de cariz sucessório) ... Quanto à natureza do direito ao divórcio, sempre se dirá que ... -
Acórdão nº 3300/16.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
▪. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer a juízos de equidade. Assente este juízo de equidade na ponderação das circunstâncias apuradas e relevantes de cada caso concreto e não em razões estritamente normativas, é entendimento jurisprudencial reiterado que tal juízo apenas deverá ser alterado quando evidencie desrespeito pelas normas que...
... Têm igualmente direito a indemnização os que podem exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem ... banda de terceiros se poderia verificar por via do fenómeno sucessório ou, então, em virtude da atribuição aos mesmos de um direito próprio ...