Direito Sucessório
- Acórdão nº 022730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998
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Acórdão nº 0341/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2010
... as Sucessões e Doações, usualmente designado por Imposto Sucessório – o artigo 3º, parágrafo 1º, do CIMSISSD define que: “Só se ... Nestes termos, e nos melhores de Direito, que serão por V. Exas Doutamente supridos, deve o presente recurso ser ...
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Acórdão nº 0019831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1989 (caso None)
I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação é possível aquilatar da responsabilidade pelo risco embora o pedido tenha apenas por fundamento o facto ilícito. II - No caso de colisão entre um motocultivador com reboque e um velocípede motorizado, sem se ter determinado a culpa dos respectivos condutores, haverá que concluir que a contribuição para o...
... III - A privação do direito à vida que o lesado sofreu é passível de indemnização a integrar no ... óbito, e susceptível de transmissão por efeito do fenómeno sucessório ... -
Acórdão nº 624/04.7TBALB de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2008
1. A usucapião tem como efeito a aquisição originária do direito correspondente à posse exercida, sendo o direito adquirido (direito de propriedade ou outros direitos reais de gozo) imune aos vícios que afectem o direito antes incidente sobre a coisa. 2. A usucapião, que carece de ser invocada por aquele a quem aproveita, forma-se independentemente de um direito anterior, podendo constituir-se...
... tinham registado em seu nome, em Dezembro de 2002, o direito a 1/3 daquele prédio; -Tal registo foi efectuado porque em nome do pai ... incluído na relação de bens para liquidação do imposto sucessório. Os RR., e antecessores, sempre estiveram na posse e fruição do prédio, ... -
Acórdão nº 01611/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - O imposto sucessório é um imposto directo e de obrigação única. II - O facto tributário “transmissão” ocorre com o momento da abertura da sucessão desde que ocorra aceitação da herança. III - O Prazo de prescrição aplicável, após vigência do DL nº472/99 de 13 de Novembro -18 11 1999-, é de 8 anos.
... instaurada contra A…………… para pagamento do Imposto Sucessório de 2004 no montante de € 30 594,72 veio a Fazenda Pública dela interpor ... direito e porque o enriquecimento se realiza em cada período de tempo. cf Pinto ... -
Acórdão nº 4941/0l de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I- Como resultava do disposto no artº 123º, nº 2 do CPT, o prazo para deduzir impugnação, em caso de indeferimento da reclamação graciosa, era de 8 dias pelo que, provando-se que a impugnante foi notificada de tal indeferimento em 20/09/99 e tendo a petição dado entrada em 04/04/2000, caducou o direito a tal impugnação. II.- Numa outra óptica, o artº 123 do CPT preceitua que o prazo para dedução...
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Acórdão nº 01562/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007
I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...
... sucessório liquidado e devido por óbito do pai do Recorrente, vem recorrer para este ... º - Encontrando-se a mesma devidamente fundamentada de facto e de direito ... 4º Não ocorreu, em nosso entender, a violação de qualquer ... -
Acórdão nº 01562/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007
I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...
... sucessório liquidado e devido por óbito do pai do Recorrente, vem recorrer para este ... º - Encontrando-se a mesma devidamente fundamentada de facto e de direito ... 4º Não ocorreu, em nosso entender, a violação de qualquer ... -
Acórdão nº 025933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
... ção judicial por si deduzida contra liquidação de imposto sucessório e juros no montante de 323 620$00, levada a cabo pela 2ª RF do Funchal, ... ão que nos é proposta é a de saber se ocorreu a caducidade do direito à liquidação impugnada ... Mostram-se assentes os seguintes factos: ...
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Acórdão nº 0066212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1994 (caso None)
I - As providências cautelares, em que o arrolamento se insere, têm natureza expedicta e sumária, para as quais basta um juizo de forte probabilidade ou verosimilhança sobre os requisitos exigidos pela lei para o decretamento da providência, sendo suficiente que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, como seja o...
... produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, como seja o do extravio ou ... relacionar todos os bens da herança, para efeitos de imposto sucessório. III - A nomeação de avaliador ou louvado cabe ao Tribunal da Comarca ... -
Acórdão nº 0019831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1989
I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação é possível aquilatar da responsabilidade pelo risco embora o pedido tenha apenas por fundamento o facto ilícito. II - No caso de colisão entre um motocultivador com reboque e um velocípede motorizado, sem se ter determinado a culpa dos respectivos condutores, haverá que concluir que a contribuição para o...
... III - A privação do direito à vida que o lesado sofreu é passível de indemnização a integrar no ... óbito, e susceptível de transmissão por efeito do fenómeno sucessório ... -
Acórdão nº 01548/13.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... o valor determinado (ou determinável) para efeitos de imposto sucessório ou o valor real reavaliado ao abrigo do DL n.º 287/2003 e não outro; VI ... D. DO PEDIDO Termos em que, nos melhores de direito e com o douto suprimento de v. exªs, se requer seja dado provimento ao ...
- Acórdão nº 015112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
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Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... a tributação dos atos associados à emissão do Certificado Sucessório Europeu pela entidade portuguesa competente - os conservadores - no quadro ... Impugnação da conta dos atos ... 1 - Assiste ao interessado o direito de recorrer hierarquicamente para o conselho diretivo do IRN, I. P., ou de ...
- Acórdão nº 0028916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2000
- Acórdão nº 025933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2001
- Acórdão nº 0220553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 025411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 024367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001
- Acórdão nº 0028916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0621039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - Sendo certo que a nulidade do negócio jurídico implica o retorno à situação anterior ao negócio, nem sempre a restituição em espécie é possível. II - Nesse caso haverá lugar à restituição em valor do bem em causa. III - A função normal do cheque é a do pagamento e não a de garantia de pagamento, não lhe podendo ser esta atribuída legalmente.
... ., pedindo a condenação destes a: a) Reconhecerem aos Autores o direito de propriedade sobre a quantia em dinheiro correspondente ao preço ... efectuada por escritura de 27 de Julho de 1999 e com o imposto sucessório que lhes vier a ser liquidado por inclusão do mesmo prédio na relação ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... seguinte teor: Artigo 1091.º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local ... negocial, a propriedade privada, a família ou o fenómeno sucessório» (Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição ...
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Acórdão nº 261/06.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Em regra, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é do Tribunais Centrais Administrativos, só excecionalmente, é que a competência é atribuída à Secção do Contencioso Tributário do STA. II. Não se pode conhecer, na impugnação judicial, a prescrição da obrigação tributária, a título incidental como eventual causa de inutilidade...
... deduzir IMPUGNAÇÃO JUDICIAL contra a liquidação de imposto sucessório n° 4.785 no montante de € 74.007,49 referente à 1ª prestação do ... 48.° e 49.° da LGT; 3. Incorreu o Tribunal a quo em erro de direito ao considerar que " no caso em apreço verificou-se a ocorrência de uma ... -
Acórdão nº 0643/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2009
Ocorre nulidade da sentença que labore em «oposição dos fundamentos com a decisão», nos termos do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também o artigo 668.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil].
... sentença constitui também um erro de julgamento em matéria de direito, na medida em que: a) no período de 10.02.1994 a 30.09.1994 a taxa de ... Sobre tal ponto (caducidade do direito de liquidar o imposto sucessório em causa) escreve a sentença recorrida como segue ... Nos presentes ... -
Acórdão nº 02994/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... Sucessório n.º ……….., no montante de € 75.184,93 ... A Recorrente terminou ... ão das decisões que lhe digam respeito, através do exercício do direito de audição, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, ...