Direito Sucessório
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... de herdeiros compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sucessório alegado (artigo 342°, n°1, do CC); 2ª) Em tal matéria rege ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... de herdeiros compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sucessório alegado (artigo 342°, n°1, do CC); 2ª) Em tal matéria rege ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de herdeiros compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sucessório alegado (artigo 342°, n°1, do CC); 2ª) Em tal matéria rege ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... de herdeiros compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sucessório alegado (artigo 342°, n°1, do CC); 2ª) Em tal matéria rege ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... de herdeiros compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sucessório alegado (artigo 342°, n°1, do CC); 2ª) Em tal matéria rege ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... de herdeiros compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sucessório alegado (artigo 342°, n°1, do CC); 2ª) Em tal matéria rege ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... de herdeiros compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sucessório alegado (artigo 342°, n°1, do CC); 2ª) Em tal matéria rege ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de herdeiros compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sucessório alegado (artigo 342°, n°1, do CC); 2ª) Em tal matéria rege ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de herdeiros compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sucessório alegado (artigo 342°, n°1, do CC); 2ª) Em tal matéria rege ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... de herdeiros compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sucessório alegado (artigo 342°, n°1, do CC); 2ª) Em tal matéria rege ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de herdeiros compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sucessório alegado (artigo 342°, n°1, do CC); 2ª) Em tal matéria rege ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de herdeiros compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sucessório alegado (artigo 342°, n°1, do CC); 2ª) Em tal matéria rege ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... de herdeiros compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sucessório alegado (artigo 342°, n°1, do CC); 2ª) Em tal matéria rege ...
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Acórdão nº 138-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de herdeiros compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sucessório alegado (artigo 342°, n°1, do CC); 2ª) Em tal matéria rege ...
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Acórdão nº 01044/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... contra interessados, que reivindicam direitos sobre o imóvel por direito sucessório, a qual foi recusada com o fundamento de, entretanto, ter sido ...
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Acórdão nº 0355994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Não pode ser pedida, em vida dos doadores, a declaração de nulidade da doação de um imóvel, com dispensa de colação, a favor de um filho. II - Os filhos não beneficiados, apenas podem, após a morte dos doadores, em processo de inventário, reagir à eventual inoficiosidade da doação.
... , fez incorrecta interpretação dos factos e aplicação do direito violando, nomeadamente, preceituado nos art.s 242°, 294°, 2104°, ... 2156º, focando a legítima como figura típica do direito sucessório, no Livro das Sucessões, a tenha perspectivado apenas, no momento da ... -
Acórdão nº 2072/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2008
A companheira de facto não tem interesse directo na partilha, não tendo, por isso, legitimidade para intervir em todos os actos e termos do inventário instaurado para partilha da herança da mãe do seu falecido companheiro.
... Deve ser modificada, por má aplicação do Direito Sucessório, a decisão de 16 de Maio de 2008 proferida pela Meretíssima ... -
Acórdão nº 01197/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
I - A impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IS não é o meio idóneo para reagir contra o acto de fixação de valores sobre que incidiu o imposto (designadamente os atribuídos às quotas sociais que integravam o património do de cujus ao abrigo do disposto no art. 97.º do CIMSISD), sendo a forma de reagir contra este acto a contestação da avaliação prevista no art. 87.º do CIMSISD. II
... ções, não tornam não essencial o vício de violação daquele direito. Na verdade, o direito que é consagrado no actual art. 267.º, n.º 5, da ... ção, no prazo de oito dias o de liquidação de imposto sucessório, podia então ter exercido tal direito de impugnação quanto ao valor das ... -
Acórdão nº 05232/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012
... , e que é muito, de uma errónea interpretação dos factos e do direito devendo, como tal, ser revogada com todas as consequências; 3-Em primeiro ... Fiscal baseia a liquidação de imposto sucessório objecto do presente processo, além do mais, no montante de € ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... Na contestação, o réu excecionou a caducidade do direito das autoras instaurarem a presente ação, atento o disposto nos artigos ... ção, embora atingindo as consequências que advêm, no plano sucessório, por força da lei, a todo aquele que é filho de outrem[62] ... Não ... -
Acórdão nº 146/08.7TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
I – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu,...
... 1817º do CC, reconhecendo que o direito do filho ao apuramento da paternidade biológica é uma dimensão do ... uma incidência com sentido em sistemas cujo Direito sucessório prevê, como sucede com o nosso, a existência de legítima, enquanto ... -
Acórdão nº 9936/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para direitos...
... Civil, que a acção se prenda indirecta ou acessoriamente com um direito real sobre imóvel, sendo indispensável que este constitua o seu objecto ... reais; está em jogo apenas a consideração do direito sucessório e também do direito da família, este, designadamente, na medida em que ... -
Acórdão nº 00075/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso None)
1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...
... que os bens objecto do processo de liquidação do Imposto Sucessório n.º 8553, da Repartição de Finanças de Batalha, se encontram ... e fixar o respectivo probatório, a que depois se possa aplicar o direito correspondente, isto sem embargo de se reconhecer que a recorrente não ... -
Acórdão nº 00075/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...
... que os bens objecto do processo de liquidação do Imposto Sucessório n.º 8553, da Repartição de Finanças de Batalha, se encontram ... e fixar o respectivo probatório, a que depois se possa aplicar o direito correspondente, isto sem embargo de se reconhecer que a recorrente não ... -
Acórdão nº 7244/04.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I - O art. 4.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, de 11-05, confere ao membro sobrevivo da união de facto o direito real de habitação da casa de morada comum, durante o prazo de 5 anos, que se traduz num direito de uso e fruição (art. 1484.º, n.º 2, do CC), pelo qual não é devida qualquer contrapartida financeira. II - Extinto esse direito e assumindo o sobrevivente, a partir de então, os poderes de...
... direito real de habitação gratuita da fracção por cinco anos e direito de ... 243, qualifica, sob o ponto de vista sucessório, o companheiro sobrevivo encabeçado neste direito real de habitação ...