direito retenção empreiteiro
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Acórdão nº 263/11.6TVLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
I- Sendo a relação material controvertida aquela que se estabeleceu entre a A e o réu por via da celebração do contrato de empreitada em causa e constituindo o objecto da acção a questão de saber se o réu, enquanto dono da obra, está ou não obrigado – atentos os fundamentos invocados pelas partes na defesa das respectivas posições – a pagar à autora a parte do preço da empreitada...
... / concorrentes da A., fazendo valer o seu direito em sub-rogação da A ... A parte contrária ... qual um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra ... o dono da obra exercer o direito de retenção de quantias do mesmo montante devidas ao ... -
Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... que reconheceu que esse crédito goza de direito de retenção sobre os prédios objeto do ... e o promitente vendedor, ou entre o empreiteiro e o dono da obra feita no prédio hipotecado, ... -
Acórdão nº 107/14.7.T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
... ; B) Declarar-se que à Autora assiste o direito de suspensão do exercício dos trabalhos, ... garantia do pagamento do preço, o empreiteiro, aqui A., goza do direito de retenção sobre as ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... de garantias administrativas do empreiteiro relativamente a eventos que devam ser ...
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Acórdão nº 1080/19.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
... incompatíveis e de caducidade do direito da acção atento o prazo previsto no artigo ... c), não se deve ao empreiteiro, mas antes à humidade, de acordo com o ... Tem ainda o direito de retenção sobre as coisas criadas ou modificadas para ...
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Acórdão nº 5665/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
... direito de obter o valor em divida, bem como a quantia de ... PP. Incumbia ao empreiteiro, aqui Autora/Recorrida a prova de que as obras se ... Tem ainda o direito de retenção sobre as coisas criadas ou modificadas para ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Julho de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...