Acórdão nº 96A849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN CCIV ANOTADO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART428 N1 ART754 ART755. CPC67 ART668 N1 D.

Sumário : O empreiteiro não goza de direito de retenção sobre a obra efectuada, para garantir o pagamento do preço devido pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT