direito retenção empreiteiro
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Acórdão nº 88709/21.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-11-2022
I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de remodelação de casa de habitação do réu levada a cabo, a pedido deste, por pessoa singular, que exerce a actividade de construção civil com fins lucrativos – art. 2º, nº 1 da Lei nº 24/96, de 31 de Julho, que aprovou a Lei de Defesa do Consumidor, e art. 1º b) do Dec.-Lei nº 67/2003 de 08 de Abril. II – Este Tribunal pode qualificar a...
... tratarem de factos constitutivos do seu direito, cuja prova lhe competia (artº 342º, n º 1 do ... E o principal direito do empreiteiro é que lhe seja pago o preço acordado. Tem ainda o direito de retenção sobre as coisas criadas ou modificadas para ... -
Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Julho de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...
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Acórdão nº 1345/08.7TVLSB-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... com o reconhecimento ou não do alegado direito de retenção pelo empreiteiro em relação ao ...