direito regresso do avalista

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - A transmissão de direitos e obrigações de entidade bancária sujeita a medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal para nova entidade bancária criada pela entidade reguladora do setor bancário opera nos termos de uma sucessão legal, não tendo natureza contratual, como sucede com a cessão de créditos. II - Compete a quem entrega a outrem títulos de créditos assinados em branco, a alegaçã

I - A impugnação pauliana constitui um instrumento jurídico (meio de conservação patrimonial) que permite aos credores (mesmo de direitos ainda não vencidos) reagir relativamente a actos jurídicos do devedor que importem a diminuição da garantia patrimonial do crédito (o património do devedor). II - O critério para aferir do requisito previsto no artigo 610.º, alínea b), do Código Civil, (imposs

A falta de protesto por falta de pagamento de uma livrança não prejudica o direito de acção contra o avalista do seu subscritor, o que torna manifestamente improcedente a oposição à execução deduzida com esse fundamento por aquele garante.

Não deve ser homologado o plano de revitalização, apesar de aprovado pela maioria dos credores comuns, no qual se prevê que apenas – do total reclamado, superior a dez milhões de euros – cerca de 2% dos créditos (garantidos por hipoteca sobre imóveis do co-devedor) não serão afectados mas, quanto aos cerca de 98% (comuns), se prevê um perdão de juros e dos acréscimos e uma redução a...

I - O que releva para efeitos de cabimento da revista reportado ao mérito da causa, em sede de embargos de executado, nos termos conjugados dos arts. 671.º, n.º 1, e 854.º, do CPC, é o conhecimento pelo acórdão da Relação do mérito dos embargos, seja ele respeitante a fundamentos de natureza adjetiva, seja ele referente a fundamentos de matriz substantiva. II - As relações entre coavalistas do...

O processo especial de recuperação não afeta, nem pode afetar, os direitos dos credores contra os co-devedores ou terceiros garantes, não existindo qualquer disposição legal que impeça os credores de reclamar créditos nesse processo e, simultaneamente, intentar execução contra os outros devedores, no caso, os avalistas.

I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção...

I - A livrança em branco que não foi preenchida pelo credor que estava autorizado a fazê-lo pelo devedor subscritor por via de contrato de preenchimento celebrado pelos dois, não pode produzir os efeitos de um titulo de crédito. II - A obrigação de restituir por via do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário, pelo que, só “funciona” se a lei não facultar ao empobrecido...

I - O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual, porém, poderá ser posto em crise pelo executado em embargos que venha a deduzir à acção executiva, sendo que, quer se considere os embargos como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que os embargos...

I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...

A inserção no Plano de Revitalização duma sociedade de cláusulas relativas aos garantes – nomeadamente determinando que é também pressuposto do cumprimento do Plano de Recuperação a extinção dos processos judiciais intentados contra terceiros garantes, com vista à cobrança de créditos detidos sobre a empresa, e que os credores apenas poderão exigir a terceiros garantes do cumprimento das...

A obrigação cartular de aval não é afectada por circunstâncias que sejam relativas ao negócio que lhe deu causa e que excepções fundadas na chamada relação subjacente não são relevantes para questionar a existência, validade ou termos em que é exigível a obrigação. (Sumário do Relator)

I - O aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. II - O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele e o avalizado. III - A razão de ser do art. 32.º da LULL é constituir o aval um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e...

• Diário da República

I – Hipótese de pluralidade de avales prestados a favor de um mesmo avalizado, a LULL (Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) não confere ao avalista que pagou a quantia em substituição do avalizado, direito de exigir aos restantes coavalistas repartição de responsabilidades (art.º 32º, parágrafo 3º, da LULL). II – A repartição proporcional de responsabilidades entre os...

1. Destinando-se o despacho saneador a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas (por assente o acervo fáctico donde emergem as pretensões deduzidas em juízo), a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória (art.º 595º, n.º 1, alínea b) do CPC), esse conhecimento imediato do...

I - A livrança em branco é prescritível no prazo referido no artº 70º, ex vi do artº 77º, ambos da LULL e a data do seu vencimento resulta da conjugação do contrato de preenchimento com o título cambiário. II - Enquanto a livrança não for preenchida e nela inserida a data de vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária. III – Os avalistas da livrança em branco,...

1 - Por virtude da autonomia da obrigação cartular face à obrigação subjacente, aquela permanecerá independentemente das vicissitudes e alterações da obrigação causal. 2 - E a autonomia da obrigação cartular impede que os acordos homologados em planos de insolvência ou de revitalização impliquem a consequente alteração daquela obrigação cartular anteriormente constituída e não cumprida.

SUMÁRIO: I. A omissão de pronúncia existe quando o tribunal se abstém, por completo, de se pronunciar sobre qualquer questão apresentada pelas partes. II. Referindo-se que certa questão não releva para a decisão da causa, há pronúncia, nomeadamente no sentido de tal questão não poder influenciar a decisão da causa. III. Os terceiros, ao vincularam-se solidariamente, nos mesmos termos do...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação). II. Por força dos...

A suspensão das acções para cobrança de dívidas durante o decurso das negociações em processo especial de revitalização – determinada pelo art. 17º-E, nº 1, do CIRE – apenas se reporta à pessoa que figura nesse processo como devedora, não abrangendo as acções que se encontrem pendentes contra os seus condevedores e terceiros garantes das suas obrigações e, designadamente, contra os...

I - A falta de consciência da declaração constitui um vício negocial de maior gravidade do que o erro na declaração (veja-se o artigo 246º do Código Civil), pois, segundo uns, determina a nulidade do negócio, enquanto outros sustentam que a consequência jurídica que corresponde a essa patologia negocial é a inexistência jurídica, havendo ainda quem distinga consoante se trate de falta de vontade...