direito regresso do avalista
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Acórdão nº 851/12.3TBPRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
1. O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não se verifica a nulidade prevista no art. 615°,1,b do CPC. 2.
... falta de fundamentação de facto e de Direito. Como demonstrado - até pela simples leitura ... letras dadas à execução, no lugar do avalista. O Tribunal determinou que se recorresse à prova ... continua a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efectivo ... 3 - O juiz que ... -
Acórdão nº 3389/08.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
1. A alegação genérica, por parte dos oponentes, de que o Banco/exequente “não explicou qualquer aspeto relacionado com o contrato de abertura de crédito”, não equivale à invocação do desconhecimento de alguma das suas cláusulas, para efeitos de exclusão da mesma do conteúdo do contrato, ao abrigo do disposto no art. 8º do DL 446/85, pretensão de exclusão que sempre teria de ser...
... , não podem os avalistas exercer o seu direito" de regresso em relação à subscritora da livran\xC3" ... a suportar a obrigação cambiária do avalista, a quem sem mais entrega um o documento assinado, ... -
Acórdão nº 301/14.0T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
... alegam ainda a existência de abuso de direito. A normalidade impõe que, em caso de ... qualidade de representante legal e de avalista ... A exclusão das cláusulas dos contratos ... , em sentido próprio, sem recurso (sem regresso), é a regra do nosso direito, porquanto nos ...
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Acórdão nº 307/15.2T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016
1. O Per não pode afectar a existência e o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os co-devedores ou terceiros garantes da obrigação. 2. As cláusulas que condicionam o exercício do direito dos credores bancários à execução das garantias e a carência de capital e juros, neste caso pessoais (aval) de terceiros violam a norma imperativa do artigo 217 n.º 4 do CIRE, sendo nulas...
... sentença não fez correta aplicação do Direito ... c) Entendeu a sentença recorrida que o ... poderão agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência ... aval é autónoma da do avalizado pois o avalista, ao prestar o seu aval, obriga-se ao pagamento da ... -
Acórdão nº 417/14.3TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I. Não cabe recurso de revista do acórdão da Relação na parte em que alterou a decisão da matéria de facto com base na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação (art. 662º, nº 4, do CPC). II. A procedência da acção de impugnação pauliana relativamente a um contrato de compra e venda de imóvel exige a demonstração da má fé tanto do alienante como do adquirente. ...
... a Relação apenas para corrigir erros de direito, como ocorria no modelo original do CPC de 1961; ... responsabilidade (solidária) como co-avalista em 2-7-08 e 30-10-08, nessas ocasiões -se a seu favor o direito de regresso relativamente ao 1º R. co-avalista, ... -
Acórdão nº 533/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2004
O aval é uma garantia que se reporta à dívida cambiária, não pretendendo o avalista vincular-se ao pagamento como obrigado principal. Daí que o aval se encontre dependente da sorte da obrigação avalizada (suposto que esta não esteja ferida de nulidade estranha a um vício formal), e, assim, extinguindo-se a obrigação do devedor também se extinguirá a do avalista.
... ao réu de qualquer quantia enquanto avalista, fiador ou garante da sociedade "C" e que, nessa ... ária, pois este goza normalmente do direito de recusar o cumprimento enquanto não for ... , o avalista pode accionar em via de regresso não só o avalizado, mas também os subscritores ... -
Acórdão nº 165/11.6TBFCR.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... Alega que é indiferente o avalista, aqui executado, dar o seu acordo ou não ao ... , o oponente não age com abuso do direito, já que foram pagas algumas das prestações ... á, se pagar o título, o direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado ...
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Acórdão nº 669/17.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (da relatora): 1- Para apurar da prescrição do direito cambiário ínsito em letra ou livrança entregues em branco, há que recorrer ao disposto no artigo 70º da LULL, que estipula não só o seu prazo, mas também a data do início do seu cômputo, a qual consiste na data que foi aposta nesse título cambiário como sendo a do vencimento. 2- O regime dos títulos cambiários, onde impera a tutela...
... abusivo do título e ainda o abuso do direito na data da oposição da data do vencimento, 11 ... dos seus direitos contra os obrigados de regresso, mas esta caducidade não opera perante o ... ção da ação executiva contra a avalista desta sociedade, só por si, não consubstanciam ... -
Acórdão nº 07A1811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007
1) Em princípio, o comportamento declarativo é consensual, menos solene, e menos uniformizado excepto se a lei impuser certa forma não bastando, então, um mero acordo de vontades para a perfeição negocial. 2) Como regra, os requisitos de forma tem natureza "ad substantiam", podendo a lei subalterniza-las para "ad probationem", sendo então terapia para lograr a perfeição o meio do nº 2 do...
... , como regra, a validade dos negócios, no direito privado, independe de certa forma ... Daí que ... , o fazer notar que a responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas ... à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado; ... -
Acórdão nº 2366/07.2TBBRR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... tem como consequência inutilizar o direito de regresso, mas não determina a decadência ... principal – o emitente – ou o seu avalista ... 2. A livrança, mesmo que não apresentada ...
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Acórdão nº 03A3412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Da conjugação do disposto nos artºs. 53º e 32º, parágrafo 1º, da LULL resulta que o accionamento do avalista do aceitante não está dependente do protesto.
... formulando as seguintes concluses: 1 - O avalista do aceitante s responde pela falta de pagamento ... do aceitante a fim de poder exercer o seu direito contra o avalista. Nos termos do art. 53 da LU, ... contra eles se exerce no um direito de regresso. Nesta medida, seria desnecessrio (e at ... -
Acórdão nº 0320247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A responsabilidade do avalista é dada pela medida objectiva da do avalizado, mas independente da deste, sendo ainda aquele, quando avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança, obrigado directo e não de regresso. II - A obrigação do avalista é, em relação ao do avalizado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autónoma. III - A fiança será nula se a...
... para definir e delimitar o conteúdo do direito nele incorporado ... Porque, das identificadas ... à dívida cambiária, não pretendendo o avalista vincular-se ao pagamento como obrigado principal, ... , responde como obrigado directo ou de regresso consoante a obrigação do avalizado, como se ... -
Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
... 21, a autora não pretendeu vender o seu direito de compropriedade, nem nunca teve intenção de ... J. não tem por efeito garantir o regresso dos dois imóveis à sua esfera patrimonial, ... penhoradas”, porque o 1º Réu era avalista, tendo o 3º Réu afirmado que lhe devolvia as ... -
Parecer n.º 1/2018
... precedente, entre as quais as normas de direito regional, as quais, como o Tribunal já assinalou ... ívida, de um empréstimo de que a RAM é avalista. Os empréstimos concedidos pela RAM foram ... Reembolsos No âmbito do direito de regresso que assiste à RAM, em consequência dos ...
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Acórdão nº 5455/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I- A utilização de modelo que não corresponde ao modelo normalizado das livranças não reveste a natureza de requisito essencial (artigos 75.º e 76.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). II- No caso de ser apresentado como título executivo livrança, com indicação em escudos, porque emitida quando era essa a moeda com curso legal, o princípio comunitário da continuidade dos contratos e...
... de obrigação para exercício do direito que se arroga, mas nunca com base na "livrança" ... , passa a haver um outro responsável - o avalista - com todo o seu património" - assim, Januário ... na detecção do alcance do direito de regresso ou da sub-rogação nas relações internas dos ... -
Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , prejudicado ficou, também, um eventual direito de regresso destes sobre o património ... pelo que a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do avalizado». - Ac. de STJ, de ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , prejudicado ficou, também, um eventual direito de regresso destes sobre o património ... pelo que a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do avalizado». - Ac. de STJ, de ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , prejudicado ficou, também, um eventual direito de regresso destes sobre o património ... pelo que a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do avalizado». - Ac. de STJ, de ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , prejudicado ficou, também, um eventual direito de regresso destes sobre o património ... pelo que a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do avalizado». - Ac. de STJ, de ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , prejudicado ficou, também, um eventual direito de regresso destes sobre o património ... pelo que a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do avalizado». - Ac. de STJ, de ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , prejudicado ficou, também, um eventual direito de regresso destes sobre o património ... pelo que a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do avalizado». - Ac. de STJ, de ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , prejudicado ficou, também, um eventual direito de regresso destes sobre o património ... pelo que a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do avalizado». - Ac. de STJ, de ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , prejudicado ficou, também, um eventual direito de regresso destes sobre o património ... pelo que a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do avalizado». - Ac. de STJ, de ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... , prejudicado ficou, também, um eventual direito de regresso destes sobre o património ... pelo que a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do avalizado». - Ac. de STJ, de ...
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Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , prejudicado ficou, também, um eventual direito de regresso destes sobre o património ... pelo que a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do avalizado». - Ac. de STJ, de ...