direito regresso do avalista

343 resultados para direito regresso do avalista

  • Acórdão nº 1643/13.8TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I- A reclamação e o reconhecimento de um crédito no processo de insolvência, titulado por uma livrança subscrita pelo insolvente, não impede o respectivo credor de, com base nela, executar os avalistas dessa livrança, não constituindo tal facto fundamento de oposição à execução. II- O aval foi subtraído às vicissitudes da obrigação garantida, pois o avalista continua a responder mesmo que ela...

    ... o princípio de que a obrigação do avalista se mantém, ainda que a obrigação garantida ... ípios gerais e fundamentais do nosso direito e vigentes na ordem jurídica comunitária ... poderão agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência ...
  • Acórdão nº 2198/13.9TBFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018

    1. A oposição à execução mediante embargos de executado assume a estrutura de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título em que se baseia, destinando-se à declaração da sua extinção. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ... ão de Empresas, também se extingue a do avalista ... 4. Tem legitimidade para excepcionar o ... DIREITO i) DA REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA em ... suplente, i.e., como obrigado em via de regresso se, o sacado, a não pagar; nesta, é o próprio ...
  • Acórdão nº 3830/18.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I – A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo sua autonomia relativamente à obrigação do avalizado, dado que, pela sua abstração e literalidade, se emancipou da relação subjacente para subsistir como obrigação independente e autónoma. O avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, mas...

    ... pela livrança na qual o embargante é avalista, por a subscritora da livrança ter sido ... , modificativos ou extintivos do direito de crédito da exequente titulado pela livrança, ... poderão agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência ...
  • Acórdão nº 976/15.3T8OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime geral previsto para as obrigações solidárias e não o regime das relações entre cofiadores, constante do artigo 650.º do Código Civil. II - O Código de Processo Civil de 2013 tomou posição na polémica suscitada no domínio do anterior Código sobre o meio de...

    ... ,80, e o Autor, também na qualidade de avalista, pagou os restantes 50% ... - O Réu, na ... desta parte da dívida, assiste-lhe o direito a ser reembolsado por aquele ... O Réu ... voluntariamente a obrigação, o seu regresso contra os coavalistas só é admissível depois ...
  • Acórdão nº 085244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)

    I - O avalista que paga a letra ou a livrança tem direito de regresso contra o avalizado, sem prejuízo de poder também accionar em via de regresso os subscritos anteriores a este último, mas não fica sub-rogado nos direitos daquele a quem paga. II - O disposto no artigo 639, n. 1 do Código Civil não é aplicável ao caso de a garantia real ser constituída pelo próprio devedor. III - Numa convenção...

    ... Sumário : I - O avalista que paga a letra ou a livrança tem direito de ... ízo de poder também accionar em via de regresso os subscritos anteriores a este último, mas não ...
  • Acórdão nº 3308/08.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - A obrigação do avalista é totalmente autónoma da relação subjacente estabelecida entre o credor e o devedor por via de determinado negócio jurídico. II - A relação subjacente que se estabelece entre o avalista e o avalizado funda-se na prestação do aval e pode ser invocada nas relações entre ambos, mas não se confunde com a relação obrigacional que está por detrás da emissão do título de...

    ... da livrança que ele assinou como avalista ... Conclui pela procedência da oposição por ... B) O DIREITO Como é sabido, as obrigações cambiárias ... poderão agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência ...
  • Acórdão nº 1518/11.5T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - De acordo com o estatuído na alínea b), do nº 1, do artº 784º, do CPC, o executado pode opor-se contra a imediata penhora de bens seus que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda. Trata-se, pois, de uma situação de impenhorabilidade subsidiária objectiva. II - A responsabilidade (cambiária) do avalista não é subsidiária da do avalizado. III - Não tem cabimento, na execução...

    ... ável o regime da fiança, pelo que o avalista pode arrogar-se do benefício de excussão ... directo (o aceitante) e obrigados de regresso, que apenas são garantes do pagamento; e a ... fiança ou anterior a ela, tem o fiador o direito de exigir a execução prévia das coisas sobre ...
  • Acórdão nº 2484/13.8TBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Os efeitos da homologação de um plano de revitalização sobre os créditos advenientes do incumprimento de um contrato pela revitalizanda não se estendem aos créditos do mesmo credor sobre os avalistas de livrança subscrita pela revitalizanda para garantia do incumprimento daquele contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... ção repercute-se, nos mesmos termos, no avalista. O executado concluiu pela inexigibilidade da ... ão da causa e uma correcta aplicação do direito à restante matéria dada como provada, o ... , relativamente ao seu direito de regresso), não deixa este comportamento por parte do ...
  • Acórdão nº 657/14.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
    ... que o Devedor assumiu enquanto avalista da CC, pois, em caso de incumprimento desta ... ção do aval é garantir o cumprimento do direito de crédito cambiário, constituindo uma garantia ... a obrigação, exercer direito de regresso contra o avalizado – art. 32º, § 3 da LULL) ...
  • Acórdão nº 2427/19.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I. Os avalistas de uma livrança em branco conferem ao portador da livrança o direito de preencher o título de acordo com o clausulado no pacto de preenchimento. II. O prazo de prescrição de uma livrança em branco - três anos nos termos do artigo 70.º da LULL ex vi do artigo 77.º da LULL – conta-se a partir da data de vencimento aposto na livrança, quer essa data coincida ou não com o...

    ... a possibilidade de exercitar o direito cambiário ... IX. Sendo certo que a Recorrida ... poderem agir contra o devedor em via de regresso; - As caraterísticas do aval, como decorre dos ... ão da obrigação cambiária, pelo que o avalista apenas se obriga pelo pagamento da quantia aposta ...
  • Acórdão nº 302/15.1T8GRD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    1. - O aval é uma garantia da obrigação cambiária, visando garantir o seu pagamento, sendo o avalista apenas sujeito da relação subjacente ao ato cambiário do aval. Assim, a obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado. 2. - O avalista responde solidariamente com os demais obrigados cambiários perante o portador do título (livrança). 3. - O...

    ... ; - ocorre falsidade do título e abuso do direito por parte do seu portador, sendo que dos ... no local de identificação do avalista enquanto pessoa singular (J (…)), como ... pagamento de qualquer deles, mas existe regresso contra os responsáveis mais antigos” ([16]) ...
  • Acórdão nº 083008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - O portador que assinou as letras como sacador, embora as tivesse endossado tem legitimidade, sem mais, à face do artigo 16 da Lei Uniforme, para exigir o seu pagamento ao sacado, desde que este as não tenha pago, nas datas dos respectivos vencimentos. II - A via de regresso é como que o oposto da via de endosso, enquanto modo de transmissão da legitima posse da letra. III - Em face da Lei...

    ... II - A via de regresso é como que o oposto da via de endosso, enquanto ... especial, porquanto a obrigação do avalista é independente da do avalizado, mantendo-se ... da letra, só poderá exercer o seu direito de crédito nos termos aprovados em concordata ...
  • Acórdão nº 083008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

    I - O portador que assinou as letras como sacador, embora as tivesse endossado tem legitimidade, sem mais, à face do artigo 16 da Lei Uniforme, para exigir o seu pagamento ao sacado, desde que este as não tenha pago, nas datas dos respectivos vencimentos. II - A via de regresso é como que o oposto da via de endosso, enquanto modo de transmissão da legitima posse da letra. III - Em face da Lei...

    ... II - A via de regresso é como que o oposto da via de endosso, enquanto ... especial, porquanto a obrigação do avalista é independente da do avalizado, mantendo-se ... da letra, só poderá exercer o seu direito de crédito nos termos aprovados em concordata ...
  • Acórdão nº 3803/13.2TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
    ... por sentença que vai afectar o avalista ... 7. Não podemos deixar de invocar – ... , estará em causa uma única questão de direito que cumpre dirimir: - Das eventuais ... poderão agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência ...
  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - Tendo os autores intentado, previamente contra os réus, uma acção fundada na circunstância de terem sido todos condevedores com uma sociedade mutuária de um crédito a esta concedida pelo Banco, resultando o crédito aí peticionado do pagamento por eles efectuado ao Banco, com a consequente cessão creditícia a seu favor, não há identidade de fundamentos quando em acção posterior, intentada...

    ... Assiste-lhes, também, o direito a exercer sobre os RR. o direito de regresso, ... modo, negam a possibilidade de um co-avalista exigir do outro co-avalista o reembolso por ...
  • Acórdão nº 4410/16.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- A lei cambiária não impõe ao portador do título que antes de accionar o avalista do subscritor lhe dê informação acerca da situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título que o próprio autorizou. II- A falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução. III- O preenchimento de uma livrança

    ... -se que o embargado agiu em abuso de direito, contra os ditames da boa-fé contratual e da ... -lhe a sua assinatura na qualidade de avalista; C- A embargante só através da citação para a ... vir a exercer, com sucesso, o direito de regresso sobre os demais obrigados cambiários ...
  • Acórdão nº 1507/10.7TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I – Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de...

    ... de preenchimento; - Existir abuso do direito, por parte do exequente ... 3) - O Banco ... , validamente, da sua responsabilidade de avalista da subscritora da livrança em causa ... II - ... mas sim, e tão só, cria um direito de regresso perante o sacado correspondente ao que haja pago ...
  • Acórdão nº 1468/11.5TBALQ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I. A Lei Uniforme das Letras e Livranças admite e reconhece a figura da livrança incompleta ou em branco, a qual, preenchida antes do vencimento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança – artigos 75º e 10º, este último aplicável às livranças, por força do artigo 77º. II. A obrigação do avalista, como obrigado cambiário, é autónoma e independente da obrigação do avalizado,...

    ... 665,18, em que o ora opoente figura como avalista da sociedade subscritora CC, Lda ... Alegou, ... , da questão de saber se existiu abuso de direito por parte da exequente, ficando, deste modo, ... desenvolvido uma actividade tal que o regresso à situação anterior, não estando vedado de ...
  • Acórdão nº 9550281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1995

    I - O artigo 78 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ao dizer que a responsabilidade do subscritor da livrança é equiparada ao do aceitante de uma letra, apenas significa que o emitente da livrança não é um obrigado de regresso mas um obrigado principal. II - O pagamento da livrança pelo avalista não o torna portador legítimo da mesma nem atribui ao seu subscritor a qualidade de...

    ... da livrança não é um obrigado de regresso mas um obrigado principal. II - O pagamento da vrança pelo avalista não o torna portador legítimo da mesma nem ... e Livranças, sendo o que resulta do direito ...
  • Acórdão nº 989/12.7TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – Segundo o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, Diário da República, 1ª série, nº 14, de 21/03/2013, tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação...

    ... a livrança, agindo ainda com abuso do direito ... A exequente contestou, pronunciando-se ... no verso pelo opoente, na qualidade de avalista. E este, reconhecendo embora a prestação do ... mas sim, e tão só, cria um direito de regresso perante o sacado correspondente ao que haja pago ...
  • Acórdão nº 1527/13.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - O plano de recuperação [aprovado e homologado no PER] contém um conjunto de medidas que se aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores, mesmo os que não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma do nº 4 do art. 217º do...

    ... possa demandar , como demandou o avalista, não se vislumbrando como é que a sua demanda e ... , pode ser parcial e configura um direito literal autónomo” [Acórdão do STJ de ... poderão agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... FICHEIRO Jurisprudência ... I. O direito do avalista" que paga a livrança é um direito próprio e aut\xC3" ... / Acidente de viação / Direito de regresso ... I. Constitui indemnização por facto ...
  • Acórdão nº 2209/17.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    1. As meras conclusões de facto ou de direito não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos (art. 607º, nº 3 e 4º, 1ª parte do NCPC). 2. O direito do avalista que paga a letra de câmbio (ou livrança) é um direito próprio e autónomo, emergente da letra, e não um direito que lhe tenha...

    ... que com a presente acção exercem o direito de regresso, previsto no art. 524º do CC, contra ... jurídica do aval: é uma garantia do avalista, é uma obrigação de garantia - garantia da ...
  • Acórdão nº 2430/11.3.TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
    ... ças não é impeditivo do exercício do direito de regresso entre os co-avalistas, uma vez que ... Assim por via do direito comum, ao avalista ou avalistas que tenham suportado o pagamento da ...
  • Acórdão nº 5332/15.0T8ALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2020
    ... a autonomia da obrigação do avalista em relação à do subscritor/avalisado ... M) ... a ratio [ fundamentalmente razões de direito relacionadas com uma incorrecta aplicação de ... poderão agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência ...

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