Acórdão nº 9851023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução26 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/21 ART19 C. CE94 ART81.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/01/26 IN CJ T1 ANOXX PAG101. AC STJ DE 1997/01/09 IN BMJ N463 PAG211.

Sumário: I - O direito de regresso da seguradora contra aquele que conduz sob a influência do álcool não se pode fundamentar nesse simples facto...

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