direito processual do trabalho

30035 resultados para direito processual do trabalho

  • Aviso n.º 5540/2017
    ... b), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro: Direito da Família e das Crianças e Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa.2.5 - Os lugares ...
  • Despacho n.º 8199/2021
    ... Belo Morgado.Nota curricularLicenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... [3 meses];2) 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa como juiz auxiliar [18 meses];3) ... de mestrado a cadeira de Direito Processual do Trabalho;Publicou diversos textos de natureza ...
  • Aviso (extrato) n.º 7589/2019
    ...ções AcadémicasLicenciatura em Direito, com média final de 11 valores, pela ... Curso de Pós-Graduação em Direito Processual do Trabalho, ministrado no Centro de Formação ...
  • Aviso n.º 5090/2018
    ... b), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro: Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual ...Trabalho e Direito da Empresa.2.5 - Os lugares a preencher ...
  • Aviso n.º 5090/2018
    ... b), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro: Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual ...Trabalho e Direito da Empresa.2.5 - Os lugares a preencher ...
  • Acórdão nº 5384/15.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    1. O incumprimento pelo tribunal da relação do disposto no art.º 655.º n.º 1 do CPC é suscetível de integrar a prática da nulidade processual prevista no art.º 195.º n.º 1 do mesmo diploma legal, pois foi omitido um ato que a lei prescreve, que consistia em dar a possibilidade às partes de exercer o contraditório. 2. A intensidade desta violação é tal, uma vez que se trata de um princípio...

    ...Trabalho", prevista no n.º 3, do art.º 15.º-A, da Lei n.\xC2"...direito assegurado pelo art.º 20.º, n.º 4, da ... a prática de uma nulidade processual, quando a subjacente irregularidade cometida se ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... redação: «Artigo 6.º-A Regime processual" transitório e excecional 1 - No decurso da situa\xC3"..., devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou ... da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de ...
  • Acórdão nº 1365/13.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    O recurso interposto de despacho que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar de suspensão de despedimento instaurado após 1 de Setembro de 2013, mostra-se contemplado na alínea i) do n.º 2 do art. 79º-A do CPT, ainda que com remissão agora actualizada para o art. 644.º, n.º 1, alínea a) do NCPC, pelo que o prazo para a sua interposição é de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no artigo 80

    ... pelos artigos 386.º do Código do Trabalho e 34.º do Código de Processo do Trabalho, a ... do seguinte modo: “Sendo o recurso um direito de acesso à justiça, a sua limitação tem de ... expressamente para preceitos da lei processual" civil geral ao dispor que cabe recurso de apelaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 495/2022
    ...Faculdade de Direito. Regulamento n.º 495/2022. Sumário: Regulamento ... à elaboração da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio. 2 — A ...Direito Processual" do Trabalho/Labor Proce-. dural Labor Law. DSI 1.\xC2"...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ...ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o lume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, ...
  • Aviso n.º 9142-A/2023
    ...inteiro no CEJ:. A. Área de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual ... de Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa [subalínea v). da alínea ...
  • Acórdão nº 747/03.0TTALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I- Ao modo de interposição de recurso de apelação num processo de oposição à execução laboral aplica-se o regime estabelecido no nº 1 do artigo 81º do Código do Processo do Trabalho, devendo o requerimento de interposição de recurso conter a alegação do recorrente. II- Assim, não vindo o requerimento de interposição da apelação acompanhado das respectivas alegações, não pode ser admitido o...

    ...Com efeito, no Código de Processo de Trabalho em vigor à data da interposição em juízo da ... data a relevante para definir o regime processual aplicável e não a da interposição da ... entendimento radica na especialidade do direito processual do trabalho que desde sempre visou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ção às recentes alterações da lei processual civil em matéria de inventário e partilhas ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ..., no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
  • Lei n.º 107/2019
    ...ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... 2 - Se a ação se destinar a declarar um direito ou a efetivar uma obrigação da instituição ou ...6 - .. Artigo 27.º Dever de gestão processual 1 - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de ...
  • Aviso n.º 15320-A/2016
    ... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... seguintes termos: Referência A: Área de Direito (18 postos de trabalho) A1: Unidade Local de ... Constitucional; 2 - Direito Penal e Processual Penal; Regime Geral das Contraordenações e ...
  • Acórdão nº 205/12.1TTGRD.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I. A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, ambos do CPC só é dedutível através de recurso quando aquela decisão o admitir, nos termos conjugados dos artigos 615º, n.º 4, 2.ª parte, e 674º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código. II. O Tribunal da Relação não pode ordenar à 1ª instância a ampliação da matéria de facto...

    ... ação comum emergente de contrato de trabalho contra a Ré “BB Lda.”, no Tribunal do ... permite adivinhar que o pedido quanto ao direito a férias do recorrente deverá proceder, ... lugar há a dizer que em direito processual do trabalho ainda vigora o princípio do ...
  • Aviso n.º 19023-A/2022
    ...inteiro no CEJ:. A. Área de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual ... de Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa [subalínea v). da alínea ...
  • Acórdão nº 348/13.4TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    1-As causas de nulidade previstas na 1ª e 2ª parte da al. d) do artigo 615º do CPC traduzem-se, respectivamente na falta de apreciação de questões suscitadas pelas partes ou que o tribunal devesse conhecer e na pronúncia sobre questões não suscitadas pelas partes nem que o juiz devesse conhecer ex officio. 2-No processo laboral a audiência de julgamento só pode ser adiada, e por uma vez, se,...

    ... a existência de um contrato de trabalho sem termo entre elas e a Autora; b)seja declarada ...tem direito e a 2ª Ré lhe pagou a liquidar em execução de ...ça e, por outro, como uma nulidade processual, pretendendo, nesta sede, obter o efeito da ...
  • Acórdão nº 2056/18.0T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2021

    O Supremo Tribunal de Justiça carece de competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada.

    ... créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação, ou da sua cessação, ... esta nova ação uma nova forma processual, isto é, a forma de processo comum, nos termos ...ção da justiça, impedindo o acesso ao direito e aos tribunais, designadamente o direito a um ...
  • Acórdão nº 124/13.4TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I – Com a cessação do contrato de trabalho, ainda que a mesma venha a ser declarada nula ou ilícita, desaparece o vínculo de subordinação do trabalhador, que adquire plena autonomia podendo sem qualquer pressão dispor livremente dos seus direitos de natureza pecuniária, face ao que é de afastar a aplicação, ao caso, do artº 74º do CPT. II – Extinguindo-se o contrato de trabalho por...

    ...intentou, no Tribunal do Trabalho de Tomar, a presente acção emergente de ... do seu despedimento, com o correspondente direito" à indemnização de antiguidade e às retribuiç\xC3"... No direito processual do trabalho, a lei impõe ao julgador que ...
  • Acórdão nº 823/12.8TUGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I- No incidente de revisão da incapacidade (145º CPT) em que a entidade responsável pretende discutir a responsabilidade do agravamento entre as sequelas actuais do sinistrado e a lesão inicial (146º CPT) é processualmente admissível o recurso ao mecanismo cautelar de fixação de pensão provisória (122º CPT). O sinistrado alegou os legais pressupostos relativos à necessidade da pensão (que...

    ...ção especial emergente de acidente de trabalho/incidente de revisão de pensão. Iniciada a ...) é inconstitucional por violação do direito dos trabalhadores à assistência e justa ... embora o seu enquadramento jurídico processual não seja consensual, uns qualificando-os como ...
  • Acórdão nº 23997/16.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I– Não integra o disposto no art.º 74.º do Código de Processo do Trabalho, onde se consagra a condenação além do pedido ou em objecto diverso dele, a situação de um trabalhador que tendo peticionado a condenação da empresa a reconhecer-lhe categoria profissional superior à que detém, não logrou demonstrar o desempenho das respectivas funções, tendo-se antes provado o exercício de funções de

    ... no máximo duas horas do seu dia de trabalho; h) O autor está colocado na área de Recepção ... trabalho” Nestes termos e nos demais de direito e sempre com o mui suprimento dos VENERANDOS ... Pinheiro, “Curso Breve de Direito Processual do Trabalho”, Almedina, pág. 52). Esta ...
  • Acórdão nº 8808/20.4T8SNT-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    1- Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º do CPT, o artigo 423º do CPC é aplicável ao processo laboral por via do disposto no artigo 1.º n.º 2 al. a) daquele Código. 2- Não constitui intromissão, nem violação de comunicações alheias a junção aos autos, pela Autora, de ficheiro áudio relativo a mensagem de voz gravada que lhe foi remetida e de que é a destinatária. (Sumário elaborado pela...

    ... emergente de contrato individual de trabalho pedindo que a acção seja julgada procedente e ... petição e aquelas puderam exercer o seu direito de resposta, pelo que o contraditório foi ... pois, a intenção de praticar um acto processual não equivale à sua prática, não podendo advir ...
  • Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I- Não obstante ser verdade que os factos em causa são normalmente articulados com aquele propósito (danos não patrimoniais), nada impede que o trabalhador afetado desenvolva esse tipo de alegação circunstancial, envolvente, de enquadramento mais geral da sua situação de inatividade forçada e injustificada, fazendo-a refletir em sede da violação do dever de ocupação efetiva por parte da sua...

    ...ção de isenção de horário de trabalho no valor mensal de € 1.237,70, integram a sua ...ão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou ... A–REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL. Importa, antes de mais, definir o ...
  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ... despedimento por extinção do posto de trabalho; -Que no dia 18 de Dezembro de 2015, depois de ...ão constituem conclusões ou conceitos de direito, julgam-se indiciariamente provados os seguintes ..., antes de mais, definir o regime processual aplicável aos presentes autos, atendendo à ...

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