direito processual do trabalho

30035 resultados para direito processual do trabalho

  • Acórdão nº 681/13.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    1- Tendo o anterior Código de Processo Civil sido revogado, as remissões a que alude o artigo 1º nº 2 do CPT terão de ser entendidas como sendo feitas para o novo Código de Processo Civil e não para o anterior Código de Processo Civil que deixou de vigorar no ordenamento jurídico. 2- Do artigo 423º do CPC extrai-se que os documentos podem ser apresentados nos seguintes momentos: a) com o...

    ...             FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO             Comecemos, então, por ... mais, fazendo o Código de Processo do Trabalho remissão para o Código de Processo Civil, a ... sucessivamente:   a) À legislação processual comum, civil ou penal, que directamente os ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ...ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o lume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, ...
  • Acórdão nº 449/10.0TTVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

    ... partes, tendo as Autoras exercido o seu direito de resposta nos termos que constam de fls. 2.081 ... logo com um obstáculo de natureza processual: a exigência do nº 1 do art. 77º do CPT. 1.1. ... que, no âmbito do direito processual do trabalho, o regime de arguição de nulidades da sentença ...
  • Acórdão nº 5276/21.7T8SNT-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022

    Havendo uma decisão que recusou homologar um PER, assim findando a respetiva ação, não há que suspender a impugnação do despedimento coletivo no âmbito de outra ação na qual a R. se veio apresentar novamente ao PER, ação onde aliás se decidiu entretanto nos mesmos termos da primeira, apontando a avaliação efetuada e subjacente à decisão da primeira ação (e a posterior da segunda ação) no sentido...

    ... * De Direito Nos termos do art.º 17-A do CIRE, Código da ...trabalho, ou da sua violação ou cessação. 5 - Caso o ... perdeu absoluto interesse, nesta fase processual, dado o arquivamento do PER, sem resultados ...
  • Acórdão nº 1176/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    i) o prazo de caducidade do procedimento disciplinar por faltas injustificadas começa a correr no dia 01 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que tiverem lugar. ii) a empregadora pode realizar outras diligências de prova após o recebimento da resposta à nota de culpa. iii) o juiz tem o poder/dever de ordenar, a pedido ou sugestão das partes, ou por sua iniciativa, todas as diligências...

    ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, J1. 1. A A. intentou processo especial ...contestou alegando caducidade do direito de ação disciplinar quanto às faltas cometidas ... (Código do Trabalho) e do direito processual do trabalho relativas à AIJRLD; Q) O ...
  • Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra BBB e E CCCe requereu a “citação ... especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c)- Os fundamentos ... autos encontram-se a aguardar impulso processual, por inércia das partes em promover os seus ...
  • Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra BBB e E CCCe requereu a “citação ... especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c)- Os fundamentos ... autos encontram-se a aguardar impulso processual, por inércia das partes em promover os seus ...
  • Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra BBB e E CCCe requereu a “citação ... especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c)- Os fundamentos ... autos encontram-se a aguardar impulso processual, por inércia das partes em promover os seus ...
  • Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra BBB e E CCCe requereu a “citação ... especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c)- Os fundamentos ... autos encontram-se a aguardar impulso processual, por inércia das partes em promover os seus ...
  • Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...

    ...trabalho num dia em que estava escalado para realização ...: “Pelos fundamentos de facto e de direito supra expostos, o tribunal julga a ação ... Sousa Pinheiro, “Curso de Direito Processual do Trabalho”, Almedina Maio 2020, pág. 95). O ...
  • Acórdão nº 408/10.3TTPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2011

    I – O direito processual comum admite a figura da pluralidade subjectiva subsidiária que visa a satisfação de um único pedido quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em debate, a qual tem por objectivo eliminar peias processuais que dificultem a realização do direito material e, por outro, obviar à celeridade processual. II – Tal figura é

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, S.A. pedindo ... no CPC que, não obstante o contexto processual em que estão previstos, em nada colidem com os ..., são princípios que ambos os ramos do direito processual comungam. VI. Permitindo às partes ...
  • Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...

    ... PÚBLICO colocado junto do Tribunal do Trabalho" de Lisboa, veio apresentar, em 12/07/2014, petiç\xC3"... seguinte: «Nestes termos, e nos mais de direito, deve a presente ação ser julgada procedente, ... de trabalho, pese embora o impulso processual caiba ao M.º P.º, estão em causa direitos ...
  • Acórdão nº 899/10.2TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2012

    I – Compete ao tribunal, tendo em conta a prática da empresa e os usos do setor ou locais, determinar o valor da retribuição quando as partes o não fizeram e ela não resulte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, pois se resultar desta última é este que se terá em conta. II - O direito aos subsídios de férias e de natal, é renunciável, uma vez que já se verificou

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo que pedindo que se ..., por ser um facto constitutivo do seu direito. Sétima: Salvo melhor entendimento, não podia ... recorrentes como sendo de ilegalidade processual, perante acontecimentos ou circunstâncias do ...
  • Acórdão nº 23213/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I– Face a tal potencial cumulação de procedimentos cautelares, o juiz do segundo processo – o que temos agora entre mãos – deveria, antes de mais e à cautela, proferir despacho com vista a averiguar do estado dos autos de suspensão de despedimento (v.g., do trânsito em julgado ou não do despacho de indeferimento liminar ali prolatado), podendo indeferir por tal motivo formal e...

    ... 2 da Cláusula Primeira do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, assinado entre ...Doc. 12. II– Do Direito. 23.º- Pelos factos supra expendidos, vê-se a ... A– REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL. Importa, antes de mais, definir o ...
  • Acórdão nº 2282/16.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2017

    I – No processo do trabalho e em situações em que se pretenda atender a factos não alegados pelas partes é mister que quem assim pretenda operar observe o princípio do contraditório e a proibição de decisões surpresa que dele decorre, o que exige, cumulativamente e pelo menos, que: i) o tribunal dê conta às partes, até ao encerramento da audiência em primeira instância, que está a ponderar...

    ... da existência de contrato de trabalho pedindo que seja reconhecida e declarada a ... o autor incorre em situação de abuso de direito, tanto mais que o indigitado trabalhador não ... 544/13.4TTGDM.P1, “… embora na lei processual civil actualmente em vigor inexista preceito ...
  • Acórdão nº 4420/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I-A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos. II-Quando o pedido reconvencional tem por objecto a compensação de...

    ... 30.°, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho:«Sem prejuízo do disposto no n.º 3, do artigo ...Direito aos factos; q)O n.º 1 do artigo 30º do Código ... quer à luz do quadro normativo processual anterior, quer do atual; x)À luz do quadro ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...

    ...-se a Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho com a antiguidade e categoria que lhes pertencia, ... de caducidade invocada pela Ré quanto ao direito à ação dos intervenientes chamados…, que ...)” – JOANA VASCONCELOS, Direito Processual do Trabalho, Universidade Católica Editora, ...
  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: “BB” Pedindo ...apelou, impugnando de facto e de direito. Mediante Acórdão proferido em 6 de Junho de ... logo, com um obstáculo de natureza processual: a exigência estatuída no nº 1, do art. 77º, ...
  • Acórdão nº 956/22.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    I – Para que seja decretada uma providência cautelar comum é necessária a verificação dos seguintes requisitos, (i) a probabilidade séria da existência do direito invocado; (ii) o fundado receio de que lhe seja causada por outrem lesão grave e de difícil reparação; (iii) a adequação da providência requerida à situação de lesão iminente do seu direito; (iv) a inviabilidade de recorrer a...

    ... da ordem da transferência do local de trabalho do estabelecimento PINGO DOCE, situado em ..., protegendo simultaneamente, do seu direito à ocupação efectiva, no estabelecimento PINGO ... os prazos normais de andamento processual. E tendo ganho de causa, a autora também terá ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ...ência tem caráter conservatório do direito que se pretende acautelar. P. Assim, atendendo a ... de nulidade, por se tratar de um acto processual que a lei não admite. 11) O tribunal a quo não ... Cautelar Comum no Direito Processual do Trabalho, 2ª ed., Almedina, pp. 82/83. 19. Cfr. Ac. do ...
  • Acórdão nº 2216/15.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018

    I – Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos, que, depois de analisados, se constata que, alguns deles, consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa qualidade, nunca poderão ser levados à fundamentação factual, improcede liminarmente a impugnação deduzida, em relação a tais pontos. II R

    ...trabalho, contra CC, S.A. (que incorporou a Companhia de ..., bem como uma apropriada aplicação do direito. b. Ora, perante a prova produzida, impunha-se ... lugar há a dizer que em direito processual do trabalho ainda vigora o princípio do ...
  • Acórdão nº 472/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    Sumário elaborado pela relatora: I- Para se interpretar a decisão que consta no dispositivo da sentença, há que atender à fundamentação apresentada nesta peça processual e ao objeto do litígio. II- Não compete à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.º instância que o faça, na medida...

    ...áusula 74.ª, 7, do Contrato Coletivo de Trabalho relativa ao período compreendido entre fevereiro ... de se considerar um verdadeiro abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. ... a 4 anteriormente citados e ao objeto processual (saber se eram devidos a retribuição prevista ...
  • Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I – O prazo de 20 dias previsto no artigo 164.º, n.º 2 do CPT, por constituir um prazo de propositura de acções, tem natureza substantiva, é de caducidade e está sujeito, em termos de regras de contagem, unicamente às que estão previstas no artigo 279.º do CC, não se lhe aplicando as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 138.º do NCPC, por a remissão feita pelo n.º 4 dessa mesma disposição legal...

    ... disposto no artigo 164.º do Código do Trabalho de 2009, instaurar, em 27/07/2013, os presentes ... seguinte: «Nestes termos e nos demais de direito, os quais serão doutamente supridos por V. Exa, ... propositura da ação (substantivo ou processual). Determina o art.º 298.º, n.º 2 do Código ...
  • Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I – O prazo de 20 dias previsto no artigo 164.º, n.º 2 do CPT, por constituir um prazo de propositura de acções, tem natureza substantiva, é de caducidade e está sujeito, em termos de regras de contagem, unicamente às que estão previstas no artigo 279.º do CC, não se lhe aplicando as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 138.º do NCPC, por a remissão feita pelo n.º 4 dessa mesma disposição legal...

    ... disposto no artigo 164.º do Código do Trabalho de 2009, instaurar, em 27/07/2013, os presentes ... seguinte: «Nestes termos e nos demais de direito, os quais serão doutamente supridos por V. Exa, ... propositura da ação (substantivo ou processual). Determina o art.º 298.º, n.º 2 do Código ...
  • Acórdão nº 213/14.8TTFUN-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I– A suspensão da instância das ações para cobrança de dívidas do devedor sujeito a PER, segundo o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, só deverá ter lugar durante o período de negociações previsto no artigo 17.º-D do mesmo diploma legal. II– Independentemente de estarmos perante uma mera suspensão da instância ou face à sua extinção, temos de olhar como una e comum a ambas as realidades

    ... ou processo disciplinar, tendo o Autor direito ao pagamento das retribuições já vencidas até à reintegração no seu posto de trabalho, reservando-se ainda para o Autor o exercício do ..., antes de mais, definir o regime processual aplicável aos presentes autos, atendendo à ...

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