Despacho n.º 9944/2018
| Data de publicação | 24 Outubro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça |
Despacho n.º 9944/2018
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu gabinete, a licenciada Aurora da Conceição Silva França Barreto, para exercer funções nas áreas de assessoria jurídica, acompanhando igualmente os procedimentos de contratação pública dos serviços tutelados, as questões relacionadas com registos e notariado, bem como os projetos transversais associados ao plano de ação «Justiça + Próxima».
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 15 de outubro de 2018.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
11 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Nota Curricular
Dados Biográficos:
Aurora da Conceição Silva França Barreto
Data de nascimento: 18 de novembro de 1970
Habilitações académicas:
Pós-Graduação em Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e do Ambiente, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA) - 2006/2007.
Curso de Aperfeiçoamento na área de Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 1994/1995.
Licenciatura em Direito na União das Escolas Superiores do Pará - UNESPA - Belém, Pará, Brasil. Foi concedida equivalência à Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a informação final de 18 valores.
Percurso profissional:
Técnica superior na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, nas áreas das carreiras e remunerações, em regime de mobilidade - 2018.
Técnica Superior no gabinete do Diretor do Departamento de Sistemas de Informação da Câmara Municipal de Lisboa para apoio nas áreas da contratação pública e apoio à gestão dos recursos humanos do departamento - 2015/2017.
Técnica Superior no gabinete da Diretora da Direção Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa para apoio à gestão e apoio ao despacho ao Diretor da Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho na área dos recursos humanos...
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