Aviso (extrato) n.º 11315/2020

Data de publicação05 Agosto 2020
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Marco de Canaveses

Aviso (extrato) n.º 11315/2020

Sumário: Designação da Dr.ª Cláudia Cristina Madureira de Abreu Amorim como chefe de divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização.

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se torna público que, por meu despacho datado de 01 de julho de 2020, no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 23.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e nos termos do disposto no n.º 9 artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 49/2012, de 29, designei, com efeitos a partir de 01 de julho, inclusive, a licenciada Cláudia Cristina Madureira de Abreu Amorim, trabalhadora deste Município, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o dispostos nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

Nota curricular

Nome: Cláudia Cristina Madureira de Abreu Amorim.

Data de nascimento: 14 de dezembro de 1969.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, com média final de 11 valores, pela Universidade Lusíada do Porto - (1996);

Prova de Agregação na Ordem dos Advogados, com atribuição de cédula profissional n.º 8214P (2000);

Frequência de Curso de Pós-Graduação em Direito Processual do Trabalho, ministrado no Centro de Formação da Ordem dos Advogados Porto;

Curso de Pós Graduação em Direito das Autarquias Locais, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade Porto (2002/2003);

Detentora de várias formações na área do Direito Administrativo.

Experiência profissional:

Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização no Município de Marco de Canaveses, em regime de substituição (2019-2020);

Técnico Superior Jurista, no Município de Marco de Canaveses (2003-2019);

Advogada, na empresa Quidsensus, Consultadoria Lda.;

Advogada Estagiária, escritório de advogados Abreu Amorim;

Elemento cooptado ao Município, para exercer funções na CPCJ, na modalidade alargada e restrita;

No decorrer da atividade profissional, enquanto jurista presta apoio contencioso, nos processos em que o Município é autor e nos processos em que é réu, fornecendo todos os elementos ao advogado avençado do Município;

Instrução e acompanhamento de Processos de Contraordenação e Averiguações;

Elemento Coordenador na revisão e atualização dos Regulamentos Municipais do...

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