Aviso (extrato) n.º 11315/2020
Data de publicação | 05 Agosto 2020 |
Section | Parte H - Autarquias locais |
Órgão | Município de Marco de Canaveses |
Aviso (extrato) n.º 11315/2020
Sumário: Designação da Dr.ª Cláudia Cristina Madureira de Abreu Amorim como chefe de divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização.
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se torna público que, por meu despacho datado de 01 de julho de 2020, no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 23.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e nos termos do disposto no n.º 9 artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 49/2012, de 29, designei, com efeitos a partir de 01 de julho, inclusive, a licenciada Cláudia Cristina Madureira de Abreu Amorim, trabalhadora deste Município, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o dispostos nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
Nota curricular
Nome: Cláudia Cristina Madureira de Abreu Amorim.
Data de nascimento: 14 de dezembro de 1969.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, com média final de 11 valores, pela Universidade Lusíada do Porto - (1996);
Prova de Agregação na Ordem dos Advogados, com atribuição de cédula profissional n.º 8214P (2000);
Frequência de Curso de Pós-Graduação em Direito Processual do Trabalho, ministrado no Centro de Formação da Ordem dos Advogados Porto;
Curso de Pós Graduação em Direito das Autarquias Locais, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade Porto (2002/2003);
Detentora de várias formações na área do Direito Administrativo.
Experiência profissional:
Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização no Município de Marco de Canaveses, em regime de substituição (2019-2020);
Técnico Superior Jurista, no Município de Marco de Canaveses (2003-2019);
Advogada, na empresa Quidsensus, Consultadoria Lda.;
Advogada Estagiária, escritório de advogados Abreu Amorim;
Elemento cooptado ao Município, para exercer funções na CPCJ, na modalidade alargada e restrita;
No decorrer da atividade profissional, enquanto jurista presta apoio contencioso, nos processos em que o Município é autor e nos processos em que é réu, fornecendo todos os elementos ao advogado avençado do Município;
Instrução e acompanhamento de Processos de Contraordenação e Averiguações;
Elemento Coordenador na revisão e atualização dos Regulamentos Municipais do...
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