Acórdão nº 98B816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART195 N1 C ART201 ART203 ART204 ART265.

Sum·rio : I - Vigora no nosso direito processual a regra de que sÛ È admissÌvel a arguiÁ„o de nulidade quando a infracÁ„o processual n„o se encontrar coberta, ainda que indirecta ou implicitamente, por despacho do juiz do processo. II - Se numa acÁ„o de investigaÁ„o de paternidade o juiz...

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