direito preferencia arrendamento

I - Tendo a inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com autorização do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O direito de preferência do inquilino na alienação do locado destina-se a possibilitar o acesso a habitação própria.

I - À luz do texto original do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, o sublocatário de facto não tinha direito de preferência relativamente ao novo arrendamento do local que ocupava. II - Se e não obstante o proprietário do prédio celebrar contrato de arrendamento com a pseudo sublocatária, este contrato só abrange o local efectivamente ocupado por aquela, não obstante o primitivo arrendamento...

I - À luz do texto original do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, o sublocatário de facto não tinha direito de preferência relativamente ao novo arrendamento do local que ocupava. II - Se e não obstante o proprietário do prédio celebrar contrato de arrendamento com a pseudo sublocatária, este contrato só abrange o local efectivamente ocupado por aquela, não obstante o primitivo arrendamento...

- O direito de preferencia, como direito real de aquisição, e dotado de eficacia erga omnes e prevalece, logo que se verifiquem os pressupostos do seu exercicio (venda, ou dação em cumprimento, de imovel, ou direito, sobre que incide) relativamente a qualquer outro direito que em momento posterior se constitua sobre o respectivo objecto. II - O reconhecimento judicial do direito de preferencia...

Não sendo o senhorio farmacêutico, não lhe assiste o direito de preferência no trespasse de estabelecimento de farmácia instalado em local seu dado de arrendamento para o efeito.

I - No arrendamento para comércio ou indústria, a notificação ao senhorio para exercício de direito de preferência no projectado trespasse do estabelecimento, e apesar de essa notificação abranger todos os elementos essenciais do negócio ( preço, forma de pagamento, data da escritura e identidade do trespassário ), não exclui a obrigação de comunicação ao senhorio da cedência do gozo do prédio,...

I - Aquando do óbito do inquilino, em 1985/01/15, estava em vigôr o DL 328/81, de 04/12, que estabelecia no seu art. 3 em termos coincidentes com o que hoje é estipulado no art. 28 da lei 46/85, de 20/09, que gozam do direito ao novo arrendamento todos os que vivem com o inquilino, há mais de 5 anos, em economia comum, à data da sua morte. II - São, pois, dois os factos constitutivos do direito...

I - O artigo 18, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 420/76 não conferia um direito ao arrendamento - e muito menos um direito de transmissão da posição do locatário - às pessoas nele visadas, antes e somente, um direito de preferência relativamente a um futuro arrendamento, que, porventura, viesse a realizar-se. II - Este direito de preferência não legitimava a ocupação do arrendado pelas pessoas a quem

I - O direito de preferência é um direito de aquisição, representando um afastamento da regra comum da livre disposição, pelo que tem de constar de lei expressa - preferência legal -, ou de convenção das partes - preferência convencional. II - Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para o exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência; já não a tem,...

I - Do facto dos preferentes terem presenciado certas obras no predio em causa, efectuadas pelo comprador, dai não se pode concluir que tivessem conhecimento de imediato da celebração da escritura dos elementos essenciais da alienação, como se exprime o artigo 1410 do Codigo Civil, pois não se provou que os Autores soubessem em que qualidade os Reus compradores realizaram essas obras, não...

O direito de preferencia concedido ao arrendatario pelo artigo 29 da Lei do arrendamento rural (Lei n. 76/77, de 29 de Setembro), não abrange a venda de quota do predio.

I - Subsistindo o direito de preferência do arrendatário na venda do locado desde a data do contrato até à alienação da coisa, o seu conteúdo afere-se pelo que lhe é traçado pela lei vigente nesse segundo momento. II - Pelo artigo 47 do Regime do Arrendamento Urbano colocam-se os arrendatários em igualdade para exercer o direito de preferência, abandonando-se o sistema de preferência sucessiva...

I - A especificação não deve conter a simples menção de documentos juntos aos autos mas sim a indicação dos factos que estão provados por tais documentos. II - Proposta acção em que, anunciando-se o propósito de os autores virem a exercer noutra acção a propor o seu direito de preferência baseado em contrato de arrendamento verbal a agricultor autónomo celebrado em 1972, se pede a declaração de...

Ofende caso julgado o acordão da Relação que, revogando a decisão da primeira instancia, reapreciou a qualidade de hospede entendendo não existir tal qualidade justificativa da invocação do direito de preferencia, quando na apelação não se suscitara tal questão, mas apenas a de saber se o direito de preferencia em novo arrendamento, no dominio do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, deve ceder...

Verificando-se que o arrendatario praticou acto legitimador da resolução do contrato de arrendamento anteriormente ao contrato de compra e venda do arrendado, não tem ele direito de preferencia, e, por isso, não ha lugar a suspensão da instancia. Se os factos alegados na petição não são suficientes para preencher a causa de pedir, então o caso e de improcedencia e não de ineptidão.

Verificando-se que o arrendatario praticou acto legitimador da resolução do contrato de arrendamento anteriormente ao contrato de compra e venda do arrendado, não tem ele direito de preferencia, e, por isso, não ha lugar a suspensão da instancia. Se os factos alegados na petição não são suficientes para preencher a causa de pedir, então o caso e de improcedencia e não de ineptidão.

I- O ónus de alegação e prova dos requisitos constitutivos do direito de preferência legal conferido ao arrendatário no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão introduzida pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso em apreciação, incumbe a quem se arroga titular de tal direito, o que inclui a prova da qualidade de arrendatário, há mais de três anos, do seu beneficiário,...

Resolvido o contrato de arrendamento habitacional por falta de pagamento de rendas, o cônjuge do arrendatário tem direito de preferência na celebração de novo arrendamento.

Resolvido o contrato de arrendamento habitacional por falta de pagamento de rendas, o cônjuge do arrendatário tem direito de preferência na celebração de novo arrendamento.

I - A lei não concede ao co-arrendatário o direito de preferência na cessão da posição contratual de outro co-arrendatário, não sendo aplicáveis à comunhão de arrendamento as regras da compropriedade. II - Deve ser condenado como litigante de má fé o autor que, em acção de preferência, omite ter tido conhecimento próprio e directo da cessão da posição contratual com base na qual pretende exercer...

I - A lei não concede ao co-arrendatário o direito de preferência na cessão da posição contratual de outro co-arrendatário, não sendo aplicáveis à comunhão de arrendamento as regras da compropriedade. II - Deve ser condenado como litigante de má fé o autor que, em acção de preferência, omite ter tido conhecimento próprio e directo da cessão da posição contratual com base na qual pretende exercer...

I - Por força da Lei n. 76/79 de 3 de Dezembro, os processos judiciais destinados ao exercicio do direito de preferência, em casos de venda ou dação em cumprimento de prédios objecto de arrendamento rural, passaram a seguir os termos do processo ordinário ou sumário, consoante o valor. II - Se bem que, no respectivo artigo 3, se tenha disposto no sentido da aplicabilidade de tal lei a todos os...

I - Por força da Lei n. 76/79 de 3 de Dezembro, os processos judiciais destinados ao exercicio do direito de preferência, em casos de venda ou dação em cumprimento de prédios objecto de arrendamento rural, passaram a seguir os termos do processo ordinário ou sumário, consoante o valor. II - Se bem que, no respectivo artigo 3, se tenha disposto no sentido da aplicabilidade de tal lei a todos os...

I - O direito de preferência é um direito de aquisição, representando um afastamento da regra comum da livre disposição, pelo que tem de constar de lei expressa - preferência legal -, ou de convenção das partes - preferência convencional. II - Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para o exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência; já não a tem,...