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Acórdão nº 9150322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART659 N3. L 76/77 DE 1977/09/29 ART3 N1 N2 N3 ART42 N3.

Sumário: I - A especificação não deve conter a simples menção de documentos juntos aos autos mas sim a indicação dos factos que estão provados por tais documentos. II - Proposta acção em que, anunciando-se o propósito de os autores virem a exercer noutra acção a propor o seu direito de preferência baseado em contrato de arrendamento verbal a agricultor autónomo celebrado em 1972, se pede a declaração de nulidade por simulação do preço declarado de 3000 contos numa escritura de compra e venda de certo prédio rústico e que o preço válido e realmente pago foi de 500 contos, não há excesso de pronúncia na sentença que aprecia a questão levantada pelos réus, a título de excepção, de que os autores não podem fazer prosseguir a acção por não...

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