Acórdão nº 0020721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução11 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO115 PAG271.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART1060 ART1061. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART2 ART11. DL 293/77 DE 1977/07/20. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/25 IN BMJ N315 PAG280. AC RL DE 1982/04/13 IN CJ T2 PAG183. AC STJ DE 1972/10/27 IN BMJ N220 PAG163.

Sumário: I - À luz do texto original do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, o sublocatário de facto não tinha direito de preferência...

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