Acórdão nº 070553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1983

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução06 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1. CPC67 ART667 ART671 N1 ART680 N1 ART684 N2. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N1 N4 B ART12. CCIV66 ART1096. DL 328/81 DE 1981/12/04.

Sumário : Ofende caso julgado o acordão da Relação que, revogando a decisão da primeira instancia, reapreciou a qualidade de hospede entendendo não existir tal qualidade justificativa da invocação do direito...

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