Acórdão nº 9650077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução23 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART116 N1 ART64 N1 F. CCIV66 ART1038 G.

Sumário: I - No arrendamento para comércio ou indústria, a notificação ao senhorio para exercício de direito de preferência no projectado trespasse do estabelecimento, e apesar de essa notificação abranger todos os elementos essenciais do negócio ( preço, forma de pagamento, data da escritura e identidade do trespassário ), não...

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