Acórdão nº 0013026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Julho de 1978

Magistrado ResponsávelFLAMINO MARTINS
Data da Resolução19 de Julho de 1978
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28.

Sum·rio: Resolvido o contrato de arrendamento habitacional por falta de pagamento de rendas, o cÙnjuge do arrendat·rio tem direito de...

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