direito preferencia arrendamento

1. A prova da veracidade de documento particular (da letra e da assinatura nele apostas, conteúdo e circunstâncias da sua entrega), pode/deve ser livremente apreciada pelo julgador. 2. Não prevê o art.º 18º do DL n.º 385/88, de 25.10, que o contrato de arrendamento apenas poderá ser validamente denunciado caso nele intervenha o titular do direito de arrendamento acompanhado do seu cônjuge, nem...

O indivíduo que ocupa andar a quem foi negado direito a novo arrendamento, mas a quem se conferiu direito de preferência no caso de venda da fracção, não dispõe do direito de continuar a ocupar o andar, de que foi despejado em acção respectiva, devidamente transitada.

O indivíduo que ocupa andar a quem foi negado direito a novo arrendamento, mas a quem se conferiu direito de preferência no caso de venda da fracção, não dispõe do direito de continuar a ocupar o andar, de que foi despejado em acção respectiva, devidamente transitada.

I - O direito de preferência na venda de um imóvel reconhecido ao titular de arrendamento comercial ou industrial implica a alegação e prova pelo preferente dessa qualidade e do exercício no imóvel ou parte dele do comércio ou indústria há mais de um ano. II - O simples arrendamento de um rés-do-chão para armazém sem qualquer outra indicação, designadamente, a de que o armazém se destinou à...

I - O direito de preferência na venda de um imóvel reconhecido ao titular de arrendamento comercial ou industrial implica a alegação e prova pelo preferente dessa qualidade e do exercício no imóvel ou parte dele do comércio ou indústria há mais de um ano. II - O simples arrendamento de um rés-do-chão para armazém sem qualquer outra indicação, designadamente, a de que o armazém se destinou à...

I - Nas acções de reivindicação, a causa de pedir é o direito de propriedade violado ou o facto jurídico de que deriva a propriedade; II - Por isso, não há identidade de causas de pedir e de pedidos entre uma acção daquele tipo e uma acção de despejo relativa ao mesmo imóvel. III - Deve ser julgada improcedente a acção de reivindicação contra o ocupante de um imóvel que beneficia do direito de...

I - Nas acções de reivindicação, a causa de pedir é o direito de propriedade violado ou o facto jurídico de que deriva a propriedade; II - Por isso, não há identidade de causas de pedir e de pedidos entre uma acção daquele tipo e uma acção de despejo relativa ao mesmo imóvel. III - Deve ser julgada improcedente a acção de reivindicação contra o ocupante de um imóvel que beneficia do direito de...

I - O direito de preferência conferido pelo artigo n. 1B do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, não é um verdadeiro direito de preferência mas um direito a novo arrendamento, que pode ser exercido a todo o tempo, isto é, sem dependência de prazo. II - O artigo n. 2 do Decreto-Lei 420/76 não obriga a que o direito ao novo arrendamento tenha de ser necessariamente invocado em acção de despejo,...

O direito de preferência atribuido ao locatário habitacional de imóvel urbano apenas é reconhecido ao titular do arrendamento pelo que a comunicação para o exercício de tal direito de preferência só a ele deve ser dirigida e não também ao seu cônjuge.

O subarrendamento ilícito e ineficaz em relação ao senhorio não confere direito de preferência em novo arrendamento.

I - O reconhecimento de sublocatario não concreto simplesmente em ter conhecimento de sublocação e da pessoa do sublocatario, pois e necessario que o locador reconheça o beneficiario da cedencia como tal, recebendo, por exemplo, dela as rendas. II - Em caso de caducidade do arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia, relativamente ao novo arrendamento...

I - O reconhecimento de sublocatario não concreto simplesmente em ter conhecimento de sublocação e da pessoa do sublocatario, pois e necessario que o locador reconheça o beneficiario da cedencia como tal, recebendo, por exemplo, dela as rendas. II - Em caso de caducidade do arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia, relativamente ao novo arrendamento...

1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de...

I - À caducidade do contrato aplica-se a lei vigente, no momento em que ela opera e daí que a questão da preferência no arrendamento caducado por morte do arrendatário ocorrida em 11 de Julho de 1991, deverá ser resolvida à luz do DL 445/74 de 12 de Setembro e do art. primeiro do DL 420/76 de 28 de Maio na redacção do art. 28 do DL 293/77 de 20 de Julho. II - Viver em economia comum equivale a...

I - À caducidade do contrato aplica-se a lei vigente, no momento em que ela opera e daí que a questão da preferência no arrendamento caducado por morte do arrendatário ocorrida em 11 de Julho de 1991, deverá ser resolvida à luz do DL 445/74 de 12 de Setembro e do art. primeiro do DL 420/76 de 28 de Maio na redacção do art. 28 do DL 293/77 de 20 de Julho. II - Viver em economia comum equivale a...

I - O direito legal de preferência (tal como: o convencional quando as partes lhe atribuam eficácia real) é um direito real de aquisição, como tal, dotado de eficácia "erga omnes". II - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento da alienação, operando ex tunc. III - Um contrato de arrendamento referente a imóvel objecto do direito de preferência...

I - Nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, não pode recusar-se durante mais de cento e vinte dias o arrendamento de qualquer fogo que tivesse sido destinado a habitação no ultimo arrendamento, salvo as excepções consignadas no seu n. 4, nomeadamente na sua alinea b) - fogos destinados a habitação propria ou do respectivo agregado familiar. II - A pessoa que prestava...

I - A excepção peremptória do caso julgado integra-se com os requisitos da identidade de partes, pedidos e causa de pedir. II - As partes são as mesmas desde que revistam a mesma qualidade jurídica e não a mesma identidade fisíca. III - Verifica-se a excepção peremptória do caso julgado quando em duas acções uma de despejo e outra de reivindicação, julgados pendentes quanto à caducidade do...

I - A excepção peremptória do caso julgado integra-se com os requisitos da identidade de partes, pedidos e causa de pedir. II - As partes são as mesmas desde que revistam a mesma qualidade jurídica e não a mesma identidade fisíca. III - Verifica-se a excepção peremptória do caso julgado quando em duas acções uma de despejo e outra de reivindicação, julgados pendentes quanto à caducidade do...

I - A Lei 63/77, de 25 de Agosto teve unicamente em vista a consolidação do direito à habitação pela confusão do direito ao arrendamento no direito de propriedade. II - O direito de preferência concedido ao inquilino pela Lei 63/77 não é incompatível com a sua ausência do locado desde que justificada, designadamente por doença mas já não goza de tal direito se o abandono do arrendado tiver...

I - Vendido prédio rústico dado de arrendamento, e pretendendo o arrendatário usar do direito de preferência na venda, pode o mesmo opor-se, por meio de embargos de obra nova, ao corte de árvores que o adquirente vem a fazer.

I - Vendido prédio rústico dado de arrendamento, e pretendendo o arrendatário usar do direito de preferência na venda, pode o mesmo opor-se, por meio de embargos de obra nova, ao corte de árvores que o adquirente vem a fazer.

O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o prazo legal depois da data da redução.

O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o prazo legal depois da data da redução.

I - Havendo um direito de preferência relativamente a um novo arrendamento, tal direito apenas pode ser exercido em juízo quando o senhorio arrende o prédio a outrem sem que previamente haja feito a respectiva proposta ao preferente. II - Dado, porém, o regime especialíssimo do Decreto-Lei n. 445/74, de 12/09, não é de todo inaceitável que os titulares do direito de preferência a novo...