Acórdão nº 072092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelBELARMINO CERQUEIRA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART142 ART199. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART31 ART33. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 ART42 ART44. L 76/79 DE 1979/12/03 ART3.

Sum·rio : I - Por forÁa da Lei n. 76/79 de 3 de Dezembro, os processos judiciais destinados ao exercicio do direito de preferÍncia, em casos de venda ou daÁ„o em cumprimento de prÈdios objecto de arrendamento rural, passaram a seguir os termos do processo ordin·rio ou sum·rio, consoante o valor. II - Se bem que, no respectivo artigo 3, se tenha disposto no sentido da...

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