Acórdão nº 0001515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1982

Magistrado ResponsávelMACHADO COSTA
Data da Resolução09 de Novembro de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG812.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 ART18 N1 B. DL 328/81 DE 1981/12/04. CCIV66 ART1051 N1 D ART1111. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/06/17 IN CJ TII PAG480. AC RP DE 1980/06/27 IN CJ TIII PAG97. AC STJ DE 1979/06/21 IN BMJ N288 PAG307.

Sumário: I - O artigo 18, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 420/76 não conferia um direito ao arrendamento - e muito menos um direito de transmissão da posição do locatário - às pessoas nele visadas, antes e somente, um direito de preferência relativamente a um futuro arrendamento, que, porventura, viesse a realizar-se. II - Este direito de preferência não legitimava a ocupação do arrendado pelas pessoas a quem era conferido, nem constituia facto...

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