Acórdão nº 072092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1985

Magistrado ResponsávelBELARMINO CERQUEIRA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART142 ART199. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART31 ART33. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 ART42 ART44. L 76/79 DE 1979/12/03 ART3.

Sumário : I - Por força da Lei n. 76/79 de 3 de Dezembro, os processos judiciais destinados ao exercicio do direito de preferência, em casos de venda ou dação em cumprimento de prédios objecto de arrendamento rural, passaram a seguir os termos do processo ordinário ou sumário, consoante o valor. II - Se bem que, no respectivo artigo 3, se tenha disposto no sentido da...

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