direito preferencia arrendamento

I - O direito de preferência existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas é no momento em que esta é alienada que o direito de preferência se radica no seu titular e que ingressa, efectivamente, no património deste. O direito de preferência é, pois, adquirida no momento da alienação. II - No contrato de arrendamento rural a exigência de forma é estabelecida como garantia da...

I - O direito de preferência existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas é no momento em que esta é alienada que o direito de preferência se radica no seu titular e que ingressa, efectivamente, no património deste. O direito de preferência é, pois, adquirida no momento da alienação. II - No contrato de arrendamento rural a exigência de forma é estabelecida como garantia da...

Uma cooperativa de habitação entregou dada fracção autónoma a um cooperador e, posteriormente, vendeu a esse mesmo cooperador tal fracção autónoma. Entre a data da entrega e a da venda, o cooperador deu a fracção autónoma em arrendamento. Quando a compra e venda se realiza, o locatário vem exercer judicialmente o direito de preferência. Decidiu-se que o arrendamento ou é nulo ou só tem eficácia...

Uma cooperativa de habitação entregou dada fracção autónoma a um cooperador e, posteriormente, vendeu a esse mesmo cooperador tal fracção autónoma. Entre a data da entrega e a da venda, o cooperador deu a fracção autónoma em arrendamento. Quando a compra e venda se realiza, o locatário vem exercer judicialmente o direito de preferência. Decidiu-se que o arrendamento ou é nulo ou só tem eficácia...

Uma cooperativa de habitação entregou dada fracção autónoma a um cooperador e, posteriormente, vendeu a esse mesmo cooperador tal fracção autónoma. Entre a data da entrega e a da venda, o cooperador deu a fracção autónoma em arrendamento. Quando a compra e venda se realiza, o locatário vem exercer judicialmente o direito de preferência. Decidiu-se que o arrendamento ou é nulo ou só tem eficácia...

Tendo uma sociedade cooperativa, em que era objecto social proporcional aos seus sócios cooperadores casa própria e económica, concedido a um seu sócio a fruição de uma fracção autónoma, com autorização para ele a dar de arrendamento, e tendo-a o sócio dado de arrendamento a um terceiro, não tem este direito de preferência na venda consumada de tal fracção ao tal sócio, a quem tinha sido...

De harmonia com o artigo 1, n. 1, alinea a) do Decreto- -Lei n. 420/76, de 28 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio.

De harmonia com o artigo 1, n. 1, alinea a) do Decreto- -Lei n. 420/76, de 28 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio.

De harmonia com o artigo 1, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio.

Deve ser julgada improcedente a acção de reivindicação contra o ocupante de um imovel que beneficie de direito de preferencia quanto ao arrendamento, e pretenda exerce-lo, se o senhorio não declarou, por escrito, a Camara Municipal, no prazo estabelecido na lei, que tencionava destinar esse imovel a sua habitação propria, do agregado familiar ou a habitação secundaria.

Deve ser julgada improcedente a acção de reivindicação contra o ocupante de um imovel que beneficie de direito de preferencia quanto ao arrendamento, e pretenda exerce-lo, se o senhorio não declarou, por escrito, a Camara Municipal, no prazo estabelecido na lei, que tencionava destinar esse imovel a sua habitação propria, do agregado familiar ou a habitação secundaria.

O acordo pelo qual o dono de um predio rustico concede a outrem a faculdade de extrair pedra do mesmo e proceder a montagem e utilização de uma britadeira para o que, alem da area ocupada pelos penedos, cede uma outra area de terreno, tudo durante 15 anos e a troco de uma renda anual em escudos passivel de actualização, integra um contrato de exploração de pedreira com clausula acessoria sobre a...

Na acção em que os Autores, devido a trespasse de um estabelecimento comercial pelo locatário, pedem, cumulativamente, que lhes seja reconhecido o direito de preferência e ainda a caducidade do contrato de arrendamento pela extinção do arrendado por incêndio, porque os pedidos são, objectiva e substancialmente, incompatíveis, deve ser declarada a absolvição da instância por ineptidão.

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722, do Código de Processo Civil. II - A expressão "arrendamento" tem um duplo sentido, - o sentido jurídico e o sentido comum. III - O artigo 1024 do Código Civil, limita-se a afirmar que a locação constitui, para o...

I - Não é excluído o direito de preferência, no caso de prestação acessória não avaliável em dinheiro e que não possa ser satisfeita pelo titular do direito, se tal prestação não for essencial ao contrato que o obrigado pretende celebrar. II - Sendo essencial essa prestação acessória, a sua validade depende de observância da forma exigida para o respectivo negócio; assim, se este tiver de ser...

• Diário da República

I - Para se saber se estamos em presença de um contrato de arrendamento ou de outro contrato, ha que apurar, em cada caso, qual a vontade das partes, para depois, se ver a que tipo de contrato se ajusta o contrato que elas quiseram realizar. II - Não se pode concluir pela celebração de um contrato de arrendamento, quando dos factos provados não e licito extrair que tenha havido em vista a...

I - Para se saber se estamos em presença de um contrato de arrendamento ou de outro contrato, ha que apurar, em cada caso, qual a vontade das partes, para depois, se ver a que tipo de contrato se ajusta o contrato que elas quiseram realizar. II - Não se pode concluir pela celebração de um contrato de arrendamento, quando dos factos provados não e licito extrair que tenha havido em vista a...

I - O contrato de arrendamento implica declarações da vontade dos contratantes, declaração que pode ser expressa ou tácita - artigo 217, n. 1 do Código Civil. II - Estando os Autores a ocupar grande parte da propriedade, sem provarem a vontade dos donos que se recusaram a receber qualquer importância a título de renda, o facto da mulher dos donos, pouco antes da venda do prédio, ter levantado as...