direito preferencia arrendamento

2944 resultados para direito preferencia arrendamento

  • Acórdão nº 0018674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1979

    I - Havendo um direito de preferência relativamente a um novo arrendamento, tal direito apenas pode ser exercido em juízo quando o senhorio arrende o prédio a outrem sem que previamente haja feito a respectiva proposta ao preferente. II - Dado, porém, o regime especialíssimo do Decreto-Lei n. 445/74, de 12/09, não é de todo inaceitável que os titulares do direito de preferência a novo...

    ... Sumário: I - Havendo um direito de preferência relativamente a um novo ... do direito de preferência a novo arrendamento, possam impedir a desocupação efectiva do ...
  • Acórdão nº 085523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994

    I - O locatário de uma casa que faz parte integrante de um prédio misto e que se encontra integrada na parte rústica do mesmo, não goza do direito de preferência a que aludem os artigos 1 da Lei 63/77 de 25 de Agosto e 47 do Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro. II - O direito de preferência consignado nesses preceitos apenas assiste ao titular do direito ao arrendamento e não ao seu consorte.

    ... na parte rústica do mesmo, não goza do direito de preferência a que aludem os artigos 1 da Lei ... assiste ao titular do direito ao arrendamento e não ao ...
  • Acórdão nº 085523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1994

    I - O locatário de uma casa que faz parte integrante de um prédio misto e que se encontra integrada na parte rústica do mesmo, não goza do direito de preferência a que aludem os artigos 1 da Lei 63/77 de 25 de Agosto e 47 do Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro. II - O direito de preferência consignado nesses preceitos apenas assiste ao titular do direito ao arrendamento e não ao seu consorte.

    ... na parte rústica do mesmo, não goza do direito de preferência a que aludem os artigos 1 da Lei ... assiste ao titular do direito ao arrendamento e não ao ...
  • Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

    ...direito de preferência na venda do referido prédio ...és do seu sócio-gerente, deu de arrendamento ao ex-marido da A o prédio urbano com a área ...
  • Acórdão nº 0046411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991

    Declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da inquilina e não tendo aquele que ocupa o andar e que vivia maritalmente com a falecida direito a novo arrendamento por a autora pretender vender o andar, o eventual direito de preferência na compra do mesmo não legítima que o continue a ocupar.

    ... a caducidade do contrato de arrendamento por morte da inquilina e não tendo aquele que ... e que vivia maritalmente com a falecida direito a novo arrendamento por a autora pretender vender ...
  • Acórdão nº 0046411 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1991

    Declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da inquilina e não tendo aquele que ocupa o andar e que vivia maritalmente com a falecida direito a novo arrendamento por a autora pretender vender o andar, o eventual direito de preferência na compra do mesmo não legítima que o continue a ocupar.

    ... a caducidade do contrato de arrendamento por morte da inquilina e não tendo aquele que ... e que vivia maritalmente com a falecida direito a novo arrendamento por a autora pretender vender ...
  • Acórdão nº 070583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1983

    I - O direito reconhecido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76 de 28 de Maio ( com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 293/77 de 20 de Julho e em conjugação com o Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro ), embora impropriamente chamado de " direito de preferencia " consistia efectivamente em " direito a novo arrendamento ". II - Assim, no dominio do direito anterior ao Decreto-Lei n.

    ... Sumário : I - O direito reconhecido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. ... chamado de " direito de preferencia " consistia efectivamente em " direito a novo ... " direito de preferencia em novo arrendamento ", o senhorio não podia recusar-se, em caso de ...
  • Acórdão nº 070583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1983

    I - O direito reconhecido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76 de 28 de Maio ( com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 293/77 de 20 de Julho e em conjugação com o Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro ), embora impropriamente chamado de " direito de preferencia " consistia efectivamente em " direito a novo arrendamento ". II - Assim, no dominio do direito anterior ao Decreto-Lei n.

    ... Sumário : I - O direito reconhecido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. ... chamado de " direito de preferencia " consistia efectivamente em " direito a novo ... " direito de preferencia em novo arrendamento ", o senhorio não podia recusar-se, em caso de ...
  • Acórdão nº 9830129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

    I - Há litisconsórcio necessário passivo do alienante e do adquirente nas acções de preferência. II - A remissão do artigo 121 para o artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano pretendeu equiparar ao trespasse a transmissão por acto entre vivos dos escritórios, consultórios, laboratórios, destinados ao exercício de profissões liberais, quando acompanhada dos instrumentos que o arrendatário...

    ... 121 para o artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano pretendeu equiparar ao trespasse a ... Nesse caso, pode o senhorio beneficiar do direito de preferência previsto no artigo 116, para o ...
  • Acórdão nº 9830129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

    I - Há litisconsórcio necessário passivo do alienante e do adquirente nas acções de preferência. II - A remissão do artigo 121 para o artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano pretendeu equiparar ao trespasse a transmissão por acto entre vivos dos escritórios, consultórios, laboratórios, destinados ao exercício de profissões liberais, quando acompanhada dos instrumentos que o arrendatário...

    ... 121 para o artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano pretendeu equiparar ao trespasse a ... Nesse caso, pode o senhorio beneficiar do direito de preferência previsto no artigo 116, para o ...
  • Acórdão nº 00A396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2000

    I - Assiste-se a uma verdadeira alteração do pedido - e não à sua redução - quando, pedindo-se inicialmente o reconhecimento do direito de preferência na venda do quinhão hereditário, se passa a pedir o reconhecimento do direito de preferência relativo a 6 prédios objecto do contrato de arrendamento rural pelo preço que, proporcionalmente, lhes for atribuído. II - O arrendatário de um prédio nã

  • Lei n.º 43/2017
    ..., que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2"...ário realojado, passando a quem tenha direito nos termos gerais da lei. 12 - ..» Artigo 4.º ...
  • Acórdão nº 9210366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

    I - A transmissão do arrendamento por óbito do primitivo arrendatário opera-se automaticamente, verifica-se "ipsa vi legis", com o simples facto do decesso do arrendatário, sendo totalmente irrelevante, para o efeito, uma eventual vontade do senhorio em sentido contrário. II - Sendo vários os parentes com a mesma preferência, todos conjuntamente têm direito ao arrendamento. III - A renúncia de um

    ... Sumário: I - A transmissão do arrendamento por óbito do primitivo arrendatário opera-se ... preferência, todos conjuntamente têm direito ao arrendamento. III - A renúncia de um ou mais ...
  • Acórdão nº 9220313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1992

    I - Em acção de preferência o preferente - arrendatário rural - tem obrigatoriamente de pagar ou depositar o preço referido na lei, sob pena de caducidade do direito de preferência e do arrendamento: o depósito não é facultativo, não sendo, portanto, aplicável o disposto no artigo 841 do Código Civil. II - Sendo o depósito feito na acção de preferência, é no respectivo processo que o réu há-de...

    ... na lei, sob pena de caducidade do direito de preferência e do arrendamento: o depósito ...
  • Acórdão nº 072265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1985

    I - Decidido, no próprio processo, e por acórdão das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça reunidas em sessão conjunta, que, a determinada situação de direito de preferência em compra e venda relacionada com arrendamento rural, é aplicável a lei n. 76/77 de 29 de Setembro, não pode tal questão voltar a ser discutida no mesmo processo. II - Dentro de tal condicionalismo, não é obrigatória...

    ..., que, a determinada situação de direito de preferência em compra e venda relacionada com arrendamento rural, é aplicável a lei n. 76/77 de 29 de ...
  • Acórdão nº 070088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1982

    O subarrendamento ilícito e ineficaz em relação ao senhorio não confere direito de preferência em novo arrendamento.

    ... em relação ao senhorio não confere direito de preferência em novo ...
  • Acórdão nº 0011401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997

    I - O legislador, a partir do RAU considera admissível o trespasse também nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais. II - Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência. Já não o tem, pois a lei não lho concede, na hipótese de só haver cessão da posição de arrendatário. III - Nos casos de...

    ...arrendamento para exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência. Já não o tem, pois a lei não ...
  • Acórdão nº 0011401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1997

    I - O legislador, a partir do RAU considera admissível o trespasse também nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais. II - Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência. Já não o tem, pois a lei não lho concede, na hipótese de só haver cessão da posição de arrendatário. III - Nos casos de...

    ...arrendamento para exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência. Já não o tem, pois a lei não ...
  • Acórdão nº 0021096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - A Lei 63/77, de 25 de Agosto teve unicamente em vista a consolidação do direito à habitação pela confusão do direito ao arrendamento no direito de propriedade. II - O direito de preferência concedido ao inquilino pela Lei 63/77 não é incompatível com a sua ausência do locado desde que justificada, designadamente por doença mas já não goza de tal direito se o abandono do arrendado tiver...

    ... unicamente em vista a consolidação do direito à habitação pela confusão do direito ao ...
  • Assento n.º 5/93, de 06 de Abril de 1993
    ... e se lavre assento no sentido de que 'o direito de preferência concedido ao arrendatário pelo ....° 76/77, de 29 de Setembro (Lei do Arrendamento Rural), não abrange a venda de quota do prédio, ...
  • Acórdão nº 074892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1987

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722, do Código de Processo Civil. II - A expressão "arrendamento" tem um duplo sentido, - o sentido jurídico e o sentido comum. III - O artigo 1024 do Código Civil, limita-se a afirmar que a locação constitui, para o...

    ...II - A expressão "arrendamento" tem um duplo sentido, - o sentido jurídico e o ... réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga - artigo 343 do Código Civil. V - ...
  • Acórdão nº 068769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1981

    Improcede a reivindicação que se faça de prédio, onde viva pessoa com direito de preferência a novo arrendamento, por caducidade do anterior. É o caso da empregada doméstica da falecida inquilina, com ela coabitando há mais de 5 anos.

    ... se faça de prédio, onde viva pessoa com direito de preferência a novo arrendamento, por ...
  • Acórdão nº 5366/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    . O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e

    ... Ré a: i) reconhecer e a respeitar aquele direito de propriedade e a abster-se da prática de ..., são objeto de contrato de arrendamento. No entanto, apesar de os pais do vendedor terem ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...
  • Acórdão nº 083814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993

    I - O preço previsto no artigo 28 número 5 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro (regime geral do arrendamento rural), relativo ao exercício judicial do direito de preferência pelo arrendatário, não abrange as despesas com a celebração da escritura, pelo que, atempadamente depositado, não caduca nem aquele direito nem o arrendamento.

    ..., de 25 de Outubro (regime geral do arrendamento rural), relativo ao exercício judicial do ... depositado, não caduca nem aquele direito nem ...

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