Acórdão nº 0013026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLAMINO MARTINS
Data da Resolução19 de Julho de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28.

Sum·rio: Resolvido o contrato de arrendamento habitacional por falta de pagamento de rendas, o cÙnjuge do arrendat·rio tem direito de...

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